A censura disfarçada de segurança pública no governo Lula

Na sexta-feira passada (21), o governo Lula lançou o “pacote da democracia”, parte do intitulado Programa de Ação na Segurança (PAS), que, ouso dizer, não passa de mais um artefato populista e insensato do atual governo federal. Na tentativa calculada de fortalecer a narrativa de defesa da democracia advinda da campanha de 2022, Lula tem a audácia de propor um pacote de medidas que pode ser tudo, menos democrático.

A segurança pública é uma pauta hipersensível para o povo brasileiro, considerando que vivemos em um país continental, onde os índices de criminalidade são historicamente gritantes. Por isso, qualquer proposta do governo federal que tenha como objetivo — ainda que somente no papel — mitigar os problemas resultantes da falta de segurança pública no país tende a ser imediatamente aceita. Isso porque tendemos a aceitar políticas públicas com boas intenções, já que não temos o tempo suficiente para analisá-las e acompanhá-las para julgar os seus resultados.

O “pacote da democracia” vem depois da derrota de Lula na articulação dentro do Congresso para a aprovação do PL da censura, que buscava criar um órgão fiscalizador da verdade e da mentira na internet. O projeto foi retirado da pauta por Arthur Lira, presidente da Câmara, após a observância de manifestações pelos aeroportos do país, pressionando os deputados pela não aprovação. Também vem após Flávio Dino, o ministro da Justiça e da Segurança Pública, alegar no congresso da União Nacional dos Estudantes que as mídias precisam ser reguladas, em razão de funcionarem para a divulgação de ideias de direita e do poder econômico. Percebe-se o desespero do atual governo em “prezar pela segurança pública”.

A respeito das medidas propostas pelo governo Lula no referido pacote, a grande justificativa é a suposta proteção do Estado Democrático de Direito, impulsionada pelos episódios lamentáveis do 8 de janeiro, que apenas fortaleceram a narrativa mentirosa e porca do atual presidente de que ele é uma pessoa democrática. Dois projetos de lei me chamaram bastante atenção: são aqueles que endurecem penas para pessoas que pratiquem crimes contra a democracia. O primeiro deles impõe uma pena de 6 a 12 anos para quem organizar ou liderar movimentos antidemocráticos; o segundo impõe uma pena de 8 a 20 anos para quem financiar movimentos antidemocráticos.

A pergunta é: quem irá definir o que são atos antidemocráticos? Na seara jurídica, atos antidemocráticos seriam um exemplo do que chamamos de “conceitos jurídicos indeterminados”. Isso acontece quando o legislador não confere a uma norma uma definição exata ou bem delimitada do que significa determinado termo; ou seja, são conceitos imprecisos e que abrem margem para diversas interpretações diferentes. Isso significa dizer que os atos antidemocráticos podem ser definidos de um jeito por um governo e de outro jeito por outro governo. O que era para ser um mecanismo de proteção do Estado Democrático de Direito pode se tornar uma arma estatal de repressão de manifestações políticas e perseguição da oposição. O caráter exacerbadamente punitivista e desproporcional piora o cenário.

Outro absurdo da mesma lei foi impor uma pena de 20 a 40 anos de prisão para crimes que atentem contra a vida do presidente da República, do vice-presidente da República, do presidente do Senado, do presidente da Câmara, dos ministros do Supremo Tribunal Federal e do procurador-geral da República. Me impressiona que, num ato de tentar proteger o Estado Democrático de Direito, o governo acabe priorizando vidas de agentes do alto escalão da máquina estatal, já que a pena para homicídio simples varia de 6 a 20 anos de prisão.

O desespero sem freio do governo Lula em proteger sua democracia relativa a qualquer custo é descabido e irresponsável, tendo em vista inúmeras outras questões mais graves na segurança pública, como o crime organizado, o tráfico de drogas e as taxas altíssimas de homicídios. Me parece que as vidas do presidente e dos seus colegas superdemocráticos que compõem as cadeiras da Suprema Corte são mais importantes que a abordagem de problemas que, de fato, colocam o Brasil no topo de rankings mundiais de criminalidade.

Letícia Barros é advogada e vice-presidente do LOLA Brasil