Os pontos decisivos do novo pacotão de reformas ómnibus de Milei

Após semanas de reuniões de articulação política, o governo de Javier Milei, na Argentina, finalizou o primeiro esboço do novo pacotão de reformas a enviar ao Congresso da Nação. O famoso projeto de lei ómnibus.

Crusoé obteve as cópias dos dois documentos que foram compartilhados com congressistas e governadores na noite desta terça-feira, 9 de abril.

Desta vez, o governo dividiu a pauta em dois textos distintos, a diferença do primeiro projeto de lei ómnibus, derrubado no plenário da Câmara dos Deputados no início de fevereiro.

Ou seja, são dois projetos de lei, que deverão ser enviados formalmente ao Congresso da Nação nos próximos dias.

Um trata exclusivamente da reforma fiscal, enquanto o outro engloba todas as restantes.

Ambos os textos contêm medidas fundamentais para a agenda do governo, algumas das quais estavam no texto derrubado em fevereiro.

Elas devem ser o centro das discussões na cena política no decorrer do trâmite no Congresso.

Foto: Divulgação/ Casa RosadaPresidente da Argentina, Javier Milei, em discurso na abertura dos trabalhos legislativos do Congresso da Nação – 01/03/2024. Foto: Divulgação/ Casa Rosada

Reforma fiscal: a volta do imposto de renda

Com exatos 101 artigos, o texto com a reforma fiscal tem como objetivo viabilizar a sustentação das finanças do governo nacional, assim como das províncias.

Influentes no Congresso da Nação, os governadores querem ser recompensados pela perda de arrecadação decorrente dos cortes de repasses — o famoso “plano motosserra” é um dos principais pilares do ajuste econômico de Milei.

A principal medida da reforma fiscal é o restabelecimento do imposto de renda, que fora obliterado pelo governo peronista no final de 2023, visando à vitória nas eleições.

Hoje, só contribui quem recebe mais de 3 milhões de pesos brutos ao mês, equivalente a R$ 16.500.

No esboço compartilhado nesta terça, passarão a pagar imposto a partir de renda mensal de pelo menos 1,6 milhão de pesos brutos, ou R$ 8.900.

A proposta sofre resistência de diversos governadores, em especial das duas das mais importantes do país, Buenos Aires e Córdoba, visto que o tributo atinge, em especial, a classe média.

“Milei quer repassar aos contribuintes a responsabilidade de cobrir o déficit das províncias”, diz o cientista político Agustín de Marco, em referência ao desgaste político e social da medida — Crusoé conversou com De Marco antes da divulgação do esboço desta terça.

O imposto de renda é o tributo de maior retenção nas províncias. Cerca de 60% do que é arrecadado fica nos governos locais.

Reprodução/ TwitterReunião do chefe de gabinete presidencial da Argentina, Nicolás Posse, com os governadores na Casa Rosada, em Buenos Aires, Argentina – 09/03/2024. Foto: Reprodução/ Twitter

Reforma fiscal: liberalização contra protecionismo

O objetivo da reforma fiscal também é liberalizar a economia argentina e simplificar a carga tributária, na medida do possível politicamente.

Fato é que a economia argentina é muito protecionista. Esse é um tema sensível, em especial no nível provincial.

“Algumas províncias se preocupam em proteger os seus setores econômicos regionais”, diz o cientista político Julio Burdman. 

“Assim, as negociações do governo são distintas para cada governador”, acrescenta. Crusoé conversou com Burdman também antes da divulgação do esboço desta terça.

Para citar dois exemplos, os patagônicos têm o setor petrolífero, enquanto o agro é influente na região central, incluindo a importante província de Córdoba.

Reformas gerais: estados de emergência

Quanto ao projeto com as outras reformas do pacotão ómnibus, um dos principais pontos trata das declarações de estado de emergência.

O tema está contemplado no primeiro dos 279 artigos do esboço compartilhado nesta terça, 9 de abril.

Os estados de emergência garantem poderes especiais, ou faculdades delegadas, para o Executivo burlar burocracia e trâmites legislativos na implementação de medidas em determinadas áreas.

No primeiro projeto de lei ómnibus, no início do ano, a Casa Rosada queria estabelecer estado de emergência em política econômica, financeira, tarifária, energética, administrativa e segurança pública por dois anos.

Segundo dia de votação da lei ómnibus no plenário da Câmara dos Deputados é marcado, assim como o primeiro, por piquetes de grupos de esquerda não peronista na frente do Congresso. Embate com forças policiais é maior e se estende por mais tempo, pela noite. Logo mais publico nota pic.twitter.com/0Jt9LEYVBH

— Caio Mattos (@CaioMattos___) February 2, 2024

Apesar de aprovar o texto-base do primeiro projeto de lei ómnibus no plenário da Câmara, os deputados rejeitaram quase todos os estados de emergência na votação dos destaques.

Esse foi um dos motivos para aquele texto ter sido sucateado por completo em fevereiro.

“Não acredito que passe os estados de emergência no Congresso, por causa do perfil de Milei de atacar as instituições”, diz De Marco.

Agora, o governo pede estado de emergência apenas em política econômica, financeira, energética e administrativa por um ano.

Reformas gerais: flexibilização trabalhista

O novo esboço das reformas gerais do pacotão ómnibus também tem um capítulo com parte da reforma trabalhista que Milei tentou impor via decreto de necessidade e urgência em dezembro mas acabou suspensa pela Justiça.

Permanecem a redução de casos e montantes de indenização por demissão e a desburocratização do processo de negociação de contrato.

Entretanto, trechos mais controversos, como limitação a direito de greve para alguns setores, ficaram de fora.

A reforma trabalhista pode esbarrar nos interesses dos governadores. “As províncias perdem arrecadação com impostos ligados a certos vínculos empregatícios”, afirma De Marco.

Reformas gerais: privatizações

As privatizações são um dos temas que o governo Milei mais concedeu ao longo das negociações desde o primeiro projeto de lei ómnibus.

Originalmente, 41 estatais compunham a lista de privatizações enviadas ao Congresso — todas as empresas criadas por lei precisam do aval do Legislativo para serem privatizadas.

Ao longo das negociações no primeiro projeto de lei ómnibus, o número caiu para menos de 30.

O esboço compartilhado nesta terça tem apenas nove. Destacam-se a Aerolíneas Argentinas e a Intercargo, ambas do setor aeronáutico, assim como as estatais dos setores de energia e ferroviário, e a Rádio e Televisão Argentina.

O texto também prevê que outras nove estatais poderão se tornar sociedade de economia mista, mas o Estado deverá ser o sócio majoritário. Dentre elas, está, notavelmente, o Banco La Nación, equivalente ao Banco do Brasil.

Uma ausência notável no plano de privatizações é a da estatal petrolífera YPF.

Reformas gerais: fundos fiduciários

Mais um ponto sensível das reformas gerais do pacotão ómnibus remete aos fundos fiduciários, equivalentes às emendas parlamentares no Brasil.

O governo Milei pretende intervir neles devido à falta de transparência em alguns casos.

Em fevereiro, a imprensa argentina revelou que um fundo gerido pelo sindicalista e ex-candidato presidencial Juan Grabois recebeu 500 bilhões de pesos em quatro anos, tendo completado apenas 6% das obras designadas

“Os fundos fiduciários existem na política argentina há muito tempo”, afirma De Marco. Alguns deles são “intocáveis”, em especial o Fundo de Garantia de Sustentabilidade, que paga aposentadorias.

O texto compartilhado nesta terça prevê que “o Poder Executivo nacional deverá garantir aos beneficiários [dos fundos] os mesmos recursos que teriam obtido se não tivesse sido ordenada a referida dissolução, respeitadas, no que couber, as correspondentes dotações específicas”.