O que representa para o país a aprovação do novo marco do saneamento

Chancelado pelo Senado Federal, o novo marco do saneamento básico vai abrir espaço para uma atuação consistente da iniciativa privada no setor. O texto, discutido ao longo de quase dois anos no Congresso Nacional, torna obrigatória a realização de licitações, envolvendo empresas públicas e privadas, para a prestação de serviços de abastecimento de água e coleta e tratamento de esgoto. 

Encaminhada à sanção de Jair Bolsonaro, a proposta é essencial para a universalização do serviço, ainda mais no cenário de crise fiscal provocado pela pandemia do novo coronavírus. Hoje, 35 milhões de brasileiros não têm acesso à água tratada e 104 milhões de pessoas não contam com coleta de esgoto. 

Pelo novo marco, os novos contratos devem exigir que, até 31 de dezembro de 2033, 99% da população seja atendida com água potável e 90% dos brasileiros tenham coleta de esgoto. O custo para isso pode chegar a 700 bilhões de reais, valor com o qual o poder público jamais conseguiria arcar sozinho.

Além disso, os acertos precisarão estabelecer metas quantitativas de não intermitência do abastecimento, de redução de perdas e de melhoria dos processos de tratamento. Os documentos já em vigor que não detalharem as obrigatoriedades terão até 31 de março de 2022 para viabilizar a inclusão. 

As metas serão fiscalizadas pela Agência Nacional das Águas, ANA. Os contratos que não estiverem realizando o mínimo de 60% de saneamento e 90% de água tratada serão encerrados.

Conforme o relator da proposta, senador Tasso Jereissati, além de humanizar as condições de vida de milhares de brasileiros, o marco trará impactos significativos para a economia do país, pois, a cada 1 real investido em saneamento, outros 2,50 reais são gerados nas cadeias de valor associadas.

O parlamentar ainda destacou que, conforme previsões do mercado, a cada 1 bilhão de reais investidos podem ser gerados 60 mil postos de trabalho.

Em outro ponto, o texto determina o fechamento dos lixões até 31 de dezembro deste ano — por lei, eles já deveriam ter sido abolidos em 2014. A nova regra, contudo, não vale para municípios que tenham elaborado plano de resíduos sólidos ou plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos e que disponham de mecanismos de cobrança que garantam sua sustentabilidade econômico-financeira.

Nesses casos específicos, os prazos são diferentes: entre 2021 e 2024, a depender da localização e do tamanho. Em capitais e municípios que integram Região Metropolitana ou Região Integrada de Desenvolvimento, por exemplo, a data-limite é 2 de agosto do ano que vem.

Além das mortes que podem ser evitadas, o acesso à água limpa previne diversas doenças infecciosas. As más condições de saneamento, segundo estudos feitos pelo Instituto Trata Brasil, também comprometem grande parte da formação cognitiva. A alta recorrência dessas doenças gera gastos em saúde pública. Além disso, afeta negativamente crianças, jovens e adultos no desempenho escolar e na produtividade no trabalho.

De acordo com o Trata Brasil, o acesso universal ao saneamento tem um enorme impacto de redução de gastos de com afastamentos de trabalhadores. Em apenas um ano foram despendidos pelas empresas 547 milhões de reais em remunerações referentes a horas não-trabalhadas de funcionários que tiveram que se ausentar de seus compromissos em razão de infecções gastrintestinais. A redução de casos de infecções pela presença de serviços de esgoto em todos os domicílios brasileiros possibilitará uma economia de 745 milhões de reais somente em despesas de internação no SUS ao longo dos anos.