STF arquiva inquérito sobre repasses da Odebrecht a Aécio Neves

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal determinou nesta terça-feira, 31, o arquivamento do inquérito que apurava supostos repasses milionários realizados pela Odebrecht a Aécio Neves (foto), do PDSB, em 2014, ano em que o tucano concorreu à Presidência da República.

A Procuradoria-Geral da República propôs o inquérito em 2017 para apurar eventuais crimes de corrupção e lavagem de dinheiro, norteada por acordos de delação premiada de executivos da Odebrecht. Os colaboradores declararam que foram feitos dois acertos para repasses financeiros a Aécio e aliados, que, somados, chegam a 21 milhões de reais — o primeiro foi de 6 milhões de de reais e o segundo, de 15 milhões de reais. 

O inquérito estava no limbo há dois anos. Em 2019, o relator, Gilmar Mendes, ordenou que o caso fosse remetido à Justiça Eleitoral em Belo Horizonte, porque, à época, entendia que os fatos narrados se caracterizavam, em tese, como crime de falsidade ideológica eleitoral. A PGR recorreu, sob a avaliação de que o processamento das investigações cabia à Justiça Federal.

Ao levar o debate à Segunda Turma do STF, porém, Gilmar Mendes votou pela concessão a Aécio de um habeas corpus de ofício — ou seja, por iniciativa própria. “Do contrário, teremos a perpetuação de uma investigação fadada ao insucesso, capaz apenas de causar danos e constrangimentos indevidos ao recorrido [o deputado]“, disse.

O ministro alegou que não existem “diligências válidas capazes de justificar o prosseguimento do inquérito“. “Dentro dos documentos apresentados pelos colaboradores, há apenas registros de reuniões e agendas entre Marcelo Odebrecht e Aécio Neves“, comentou. “Por sua vez, as planilhas dos sistemas Drousys e My Web refutam as alegações de doações eleitorais não declaradas. Da mesma forma, o laudo pericial elaborado pela Polícia Federal tampouco conseguiu identificar qualquer pagamento”, prosseguiu. O ministro Kassio Marques seguiu o mesmo entendimento.

Edson Fachin abriu a divergência. O ministro frisou que a discussão deveria se ater à definição do foro competente para a condução do inquérito e votou para que o processo fosse remetido à Justiça Federal, como proposto pela PGR.

“Não há, em meu modo de ver, indícios mínimos de que esses valores teriam por objeto sua utilização em campanha eleitoral, como montante não contabilizado e não declarado à Justiça Eleitoral. Ao revés, os valores teriam sido licitamente entregues à campanha de Aécio Neves ao cargo de presidente da República, mas como contraprestação por sua marcada influência política quando ocupou o cargo de governador do estado de Minas, bem como por sua atuação dentro de sua própria agremiação política e do Congresso“, alegou.

Em outra ponta, o ministro Ricardo Lewandowski posicionou-se pelo envio do processo à Justiça Eleitoral de Belo Horizonte. Para o ministro, a análise sobre o prosseguimento ou arquivamento das investigações caberia a esse foro.

“Entendo que a Justiça Eleitoral haverá de fazer esse exame de forma mais verticalizada quanto às eventuais discordâncias ou contradições entre depoimentos, além dessa dilação temporal do inquérito que é um tanto quanto impressionante“.