Motorista condenado por homicídio culposo pode ter CNH suspensa

O Supremo Tribunal Federal decidiu, nesta quarta-feira, 12, que motoristas profissionais condenados por homicídio culposo — quando não há intenção de matar — devido a acidentes de trânsito podem ter a carteira de habilitação suspensa. Com o novo entendimento, pelo menos 75 processos devem ser impactados.

Os ministros discutiram a constitucionalidade da medida no âmbito de um processo em que um motorista de ônibus atropelou uma motocicleta, provocando a morte do condutor. O profissional foi condenado, em primeira instância, a 2 anos e 8 meses de prisão — a pena foi convertida em pena de restrição de direitos e multa. O juiz, impôs, ainda a suspensão da habilitação pelo período da condenação. Ao julgar um recurso, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais entendeu que a última punição inviabilizaria o direito ao trabalho e a revogou. 

O Ministério Público mineiro, então, recorreu ao STF. Relator do processo, ministro Luis Roberto Barroso avaliou que a suspensão da habilitação, apesar de impedir o trabalho como motorista, não impede que uma pessoa atue em outro ramo profissional. “Quando se priva fisicamente a liberdade de alguém, essa pessoa não pode dirigir, não pode trabalhar, não pode sair. Portanto, aqui estamos falando de algo menor em relação à pena privativa de liberdade”, disse. Os demais ministros seguiram o mesmo entendimento.