Entenda a decisão de Fachin que anulou as condenações de Lula

Ao anular as condenações do ex-presidente Lula na Lava Jato, o ministro Edson Fachin (foto), do Supremo Tribunal Federal, se baseou em uma série de decisões colegiadas tomadas pela corte em julgamentos nos quais ele próprio foi voto vencido. Para Fachin, as denúncias ajuizadas pelo Ministério Público Federal contra o petista nos casos do tríplex do Guarujá e do sítio de Atibaia não comprovam que as vantagens ilícitas pagas pelas empreiteiras OAS e Odebrecht estão conectadas ao escândalo da Petrobras, o que garantia o julgamento dos processos pela 13ª Vara Federal de Curitiba.

“O Ministério Público Federal, à época em que aforou a denúncia em desfavor do paciente (Lula), já tinha ciência da extensão alcançada pelas condutas que lhe foram atribuídas, as quais abarcaram não só a Petrobras S/A, mas outros órgãos públicos, sociedades de economia mista e empresas públicas no âmbito das quais, com semelhante modus operandi, foram celebradas contratações revestidas de ilicitudes, em benefício espúrio de agentes públicos, agremiações partidárias e empreiteiras“, escreveu Fachin.

Fachin decidiu no âmbito de um habeas corpus impetrado em novembro do ano passado pelo advogado de Lula, Cristiano Zanin, segundo o qual a 13ª Vara Federal de Curitiba, onde atuava o ex-juiz Sergio Moro, era incompetente para julgar os casos envolvendo o ex-presidente Lula. Dois dias depois do pedido, Fachin decidiu levar o julgamento do mérito do HC de Lula para o plenário do Supremo, medida que ele revogou para conceder o habeas corpus em favor do petista nesta segunda-feira, 8, mandando os casos para a Justiça Federal em Brasília.

Na decisão, Fachin destaca três precedentes principais em que o plenário do STF ou a Segunda Turma da corte declararam a incompetência da 13ª Vara Federal de Curitiba para julgar casos da Lava Jato. O primeiro, de setembro de 2015, está relacionado a um inquérito que investigava corrupção envolvendo empréstimos consignados do Ministério do Planejamento e fraudes na estatal petrolífera, remetido para a Justiça Federal de São Paulo.

Foi nesse julgamento que o plenário definiu, a partir do voto do ministro Dias Toffoli, que a prevenção do ministro Teori Zavascki, então relator da Lava Jato no STF, e da 13ª Vara Federal de Curitiba seria restrita aos fatos relacionados a crimes praticados contra a Petrobras. Após a morte de Teori em um acidente aéreo em 2017, Fachin assumiria a relatoria da Lava Jato no Supremo.

Segundo Fachin, a partir de então, com o avanço das investigações e dos acordos de delação premiada firmados na Lava Jato revelando a extensão dos crimes envolvendo os contratos com as empreiteiras, vários outros pedidos de incompetência da 13ª Vara Federal de Curitiba chegaram ao STF. Um deles, relacionado a anexos da delação da Odebrecht relacionados à refinaria de Abreu e Lima, em Pernambuco, foram tirados de Curitiba pela Segunda Turma, em 2018, com voto contrário de Fachin.

Outro precedente citado pelo ministro na decisão em favor de Lula foi um recurso julgado em dezembro de 2017, no qual o plenário do Supremo decidiu enviar para a Justiça Federal de Brasília o inquérito que investiga pagamento de propina a deputados do MDB, que ficou conhecido como “Quadrilhão do MDB“. Nesse caso, Fachin mais uma vez foi voto vencido.

O terceiro processo citado, ainda mais recente, envolvia crimes na Transpetro, subsidiária da Petrobras, em uma denúncia contra os ex-senadores Romero Jucé a Valdir Raupp. Em setembro do ano passado, a Segunda Turma decidiu enviá-lo para a Justiça Federal de Brasília, a partir do voto de Gilmar Mendes. Fachin discordou de Gilmar e afirmou que os supostos atos criminosos praticados na Transpetro também teria lesado a Petrobras.

Depois desse revés, Fachin decidiu adotar a decisão da Segunda Turma como jurisprudência consolidada na corte. Tanto que na semana passada, ele proferiu uma decisão semelhante ao caso de Lula ao acolher um pedido dos irmãos Germán Efromovich e José Efromovich, fundadores da Avianca, e enviar o caso deles no estaleiro da Transpetro para Brasília.

Após citar todos esses julgamentos, na decisão em favor de Lula Fachin afirmou que tanto o plenário quanto a Segunda Turma “formataram arcabouço jurisprudencial de acordo com o qual casos análogos ao tratado nestes autos (Lula) fossem retirados da competência da 13ª Vara Federal” de Curitiba. O ministro ainda citou outros exemplos de processos da Lava Jato enviados para a Justiça Eleitoral no qual ele foi contra, mas acabou derrotado.

Na sequência da decisão, Fachin passou a defender que não há nas denúncias do MPF contra Lula provas que conectem os pagamentos ilícitos ao petista ao escândalo da Petrobras. Trata-se de uma tese que a defesa do petista já havia defendido junto ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região e ao Superior Tribunal de Justiça, onde foi derrotada.

O ministro afirma que no caso do tríplex do Guarujá, no qual Lula foi condenado por Moro em 2017 e teve a sentença confirmada pelo TRF-4 e pelo STJ, “restou demonstrado que as condutas atribuídas ao paciente não foram diretamente direcionadas a contratos específicos celebrados entre o Grupo OAS e a Petrobras S/A“.

Segundo Fachin, o próprio MPF aponta nas denúncias que Lula se beneficiou de um esquema de corrupção sistêmico que ultrapassava as fronteiras da Petrobras, atingindo outras estatais, como a Eletronuclear e a Caixa. Foi nesse contexto que o ministro entendeu que a delação da Odebrecht, utilizada como elemento de prova na condenação do petista no caso do sítio de Atibaia pela juíza substituta Gabriela Hardt, em fevereiro de 2019, também não está restrita a crimes praticados pela empreiteira na petroleira.

Para Fachin, a 13ª Vara de Curitiba é incompetente para julgar Lula não apenas no caso do sítio de Atibaia, como também em outros processos em curso delatados por executivos da Odebrecht, como os supostos pagamentos ilícitos da empreiteira para a instalação do Instituto Lula e da compra de um apartamento em São Bernardo do Campo, residência do petista.

“Não há, contudo, o apontamento de qualquer ato praticado pelo paciente no contexto das específicas contratações realizadas pelo Grupo Odebrecht com a Petrobras S/A, o que afasta, por igual, a competência da 13ª Vara Federal de Curitiba ao processo e julgamento das acusações”, afirmou Fachin.

Como a Procuradoria-Geral da República deverá recorrer, a decisão de Fachin deverá ser submetida em breve ao crivo dos demais ministros do STF — ainda não está claro se o recurso será apreciado pela Segunda Turma, onde a Lava Jato tem sido frequentemente derrotada, ou pelo plenário da corte.