Deputado diz que Lei Anticrime vai retroagir na criminalização do caixa 2
04.02.19 10:13
O projeto de Lei Anticrime do ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, vai prever a criminalização do caixa 2. A medida poderá valer inclusive para que os que tenham sido realizados antes da aprovação da matéria, segundo o presidente da Frente Parlamentar de Segurança Pública, Capitão Augusto, do PR de São Paulo.
Augusto deu esta informação logo depois de deixar a reunião em que Moro apresentou a proposta ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia. Ele não deu certeza, mas afirmou que “provavelmente” o ministro irá incluir a medida.
O inciso LX do artigo 5º da Constituição diz que “a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu”.
O ministro deve detalhar o texto para a frente da Segurança na quarta-feira. Ela tem 299 deputados. A ideia do governo é tornar mais rígida a legislação penal. Um ponto que será incluído é a permissão do acordo entre o acusado de um crime e o Ministério Público para admissão de culpa em troca de uma pena reduzida, o plea bargain.
O deputado paranaense disse que não acredita em dificuldades na aprovação da Lei Anticrime na Câmara. “Esses deputados foram eleitos e reeleitos sob a bandeira da segurança pública”, lembrou.
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Duvide-o-dó que retroaja.
O deputado falou besteira pelo fato de não conhecer o próprio ministro reafirmou que não retroage pelo princípio constitucional da irretroatividade da lei penal....o cara nem sabe o que é isso pelo visto.
Pelo visto o gênio quer emendar a CF com um projeto de lei. Depois a culpa é do Supremo...
Retroagir, não pode! Mas vejo essa medida mesmo assim como um avanço.
Vai ser uma batalha do bem contra o mal! O mal representado por parlamentares corruptos e o bem pelas leis em vias de aprovação!
Quem conhece Moro sabe que ele jamais iria propor algo como retroatividade de lei penal. Isso é um mal entendido que nem deveria ser noticiado, para não gerar marola desnecessária.
Bem salientado. Até parece que um juiz do porte do Moro iria cair nessa esparrela. E nem é mal entendido, é má-fé!
Caixa 2 já é crime eleitoral. O que Moro deve estar pretendendo é aumentar a pena que hoje é baixíssima. Claro que esse aumento de pena só vale pros “crimes futuros”.
Essa retroatividade que não passa.
Tanto sabe que respondeu negativamente a pergunta de jornalista
Pois é Retrostividade é só pra beneficiar nunca prejudicar em matéria penal. Deve ter algum mal entendido nisso .... Moro sabe disso, óbvio.
Como liberar o caixa 2? É crime e deverá ser tratado como tal!