STF vai decidir sobre conflito que há duas décadas opõe delegados e PMs

O Supremo Tribunal Federal começou a discutir nesta sexta-feira, 10, no plenário virtual, um tema que opõe policiais militares e civis. O posicionamento da corte vai encerrar um debate na área de segurança pública que já dura mais de duas décadas.

Em uma ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pela Associação de Delegados de Polícia do Brasil, os ministros vão decidir se PMs podem lavrar termos circunstanciados — ou seja, registrar ocorrências sobre crimes de menor potencial ofensivo — ou se essa é uma atribuição exclusiva de delegados de polícia. O assunto é um dos mais controversos na área de segurança pública.

A ação tramita no STF desde 2016. A Associação de Delegados argumenta que policiais militares não teriam conhecimentos técnicos para tipificar os crimes.

“A Polícia Militar, seus soldados, e mesmo seus oficiais, não têm habilitação adequada para lavrar termos circunstanciados. Os integrantes da corporação não são por exigência dos cargos que ocupam bacharéis em direito. Para decidir se deverão lavrar termos circunstanciados ou não, os soldados da PM terão que realizar classificação prévia do crime e tipificá-lo”, argumenta a Associação dos Delegados de Polícia.

Em vários estados, entretanto, policiais militares já têm autorização para fazer essas ocorrências e apresentam bons resultados na redução da criminalidade. No Distrito Federal, por exemplo, a medida é adotada há cinco anos. A corporação argumenta que a medida dá celeridade aos atendimentos e dispensa a condução das partes à delegacia.

Os ministros do STF têm até 17 de dezembro para apresentar seus votos no sistema da corte.