STF dá liminar a Raquel Lyra sobre assembleia do próprio estado

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça garantiu uma liminar atendo parte de uma reclamação da governadora de Pernambuco, Raquel Lyra (PSDB; foto), e suspendendo trechos da Lei de Diretrizes Orçamentárias aprovada pela Assembleia Legislativa para 2024.

Em sua decisão liminar, Mendonça diz que a governadora tem razão ao reclamar de uma novidade da LDO que a obriga a repassar todo o excesso de arrecadação da máquina pública aos demais poderes. “Em um primeiro olhar, as normas ora atacadas não guardam compatibilidade com a ordem constitucional”, argumentou o ministro

Lyra alega à Suprema Corte que os deputados fizeram uma “inovação ilegítima” ao obrigar o Executivo a submeter as alterações orçamentárias dos demais poderes ao crivo da Assembleia. Em alguns pontos, Mendonça concordou com a argumentação do Executivo.  

“No caso dos autos, verifica-se prima facie inconstitucional hipótese na qual um dos Poderes transpõe responsabilidade que lhe é própria, no afã de exercer competência constitucional de iniciar projeto de lei que acarrete em redução de receita ou aumento de despesa”, ele continua. “Essa constatação leva, em sede acautelatória, a concluir pela necessidade de suspender a eficácia do dispositivo.”

Raquel Lyra, no entanto, não ganhou tudo o que pediu. Mendonça manteve um trecho que obriga a emissão de créditos apenas com base em receitas do próprio Executivo. Originalmente vetada por Lyra, todas estas questões foram vetadas pelo Executivo, mas os vetos foram ignorados pela  — por isso, ela correu ao Judiciário federal.

“Mesmo sem ser aprovada a proposição, a reserva orçamentária continua vinculada a futuras proposições, causando restrições orçamentárias ao Poder Executivo”,  escreveu Lyra em sua manifestação, que integra a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7593.

A decisão de André Mendonça foi tomada de maneira liminar, e ainda será analisada pelo plenário da 2ª Turma da Suprema Corte. Apenas depois disso é que o caso seguirá para o julgamento do mérito. 

A ida da discussão para a Suprema Corte inflamou ainda mais os brios do Legislativo, que pressiona a governadora pelas emendas impositivas não pagas. Mais da metade das emendas não foram pagas até a data-limite de 31 de dezembro, e mesmo esta disputa deve ser judicializada.

E isso porque, apesar de a Assembleia ser comandada pelo mesmo PSDB da governadora, ela e o presidente da Casa estão em pé-de-guerra, já que ele deixou escapar críticas públicas a ela.