Quando o ativismo judicial do STF fica obsoleto

Falta apenas um voto para que o Supremo Tribunal Federal libere o porte de maconha para uso pessoal até uma certa quantidade. A decisão, contudo, tenta reescrever a Lei Antidrogas, que foi aprovada pelo Congresso em 2006 e definiu o tratamento que deveria ser dado para usuários e para traficantes. Mais uma vez, o Judiciário brasileiro está substituindo as funções do Legislativo.

Mas, mesmo com toda a discussão em voga, há um grande risco de o que for decidido cair no esquecimento. Foi isso o que ocorreu em 2008, quando o STF fez a sua primeira e grande investida na seara legislativa. Daquela vez, o STF buscou reescrever a Lei de Biossegurança, que tinha sido aprovada pelo Congresso, em 2005.

O STF então tentou escrever a própria lei. Ministros entraram nos mínimos detalhes para dizer como as células-tronco deveriam ser obtidas a partir de embriões e como deveriam ser feitos os procedimentos de fertilização in vitro. Criou-se um órgão federal para monitorar e autorizar as pesquisas. O ministro Menezes Direito chegou até a inventar, da própria cabeça, um crime. O delito seria o “da autorização da utilização de embriões em desacordo com o que estabelece esta decisão”.

As decisões caíram no vazio. Isso porque, quase ao mesmo tempo, um cientista japonês conseguiu obter células-tronco sem usar embriões, a partir de células da pele. Com a técnica, elas voltam ao estado embrionário e podem novamente se diferenciar, assumindo a função de outro tecido do corpo humano. “Não conheço mais ninguém que esteja fazendo pesquisas com células-tronco a partir de embriões” diz a bióloga e geneticista Mayana Zatz, que participou bastante da discussão à época. “A decisão acabou sendo uma vitória importante da Ciência, mas que acabou ficando ultrapassada com o avanço da tecnologia.”

Os votos dos ministros, assim, não acompanharam o avanço tecnológico. Na decisão sobre a maconha, ministros têm falado em até 25 gramas, 60 gramas ou seis plantas fêmeas. Porém, eles não consideraram que há diferentes maneiras de usar a droga, que pode ter capacidades muito diferentes. Um skank, por exemplo, pode ter um potencial três vezes maior que o de um cigarro de maconha. Há ainda os vaps e os cigarros eletrônicos, mais danosos que o cigarro de maconha.

Ao legislar sem ter poder ou conhecimento para isso, o STF pode mais uma vez ter sua decisão sendo ignorada, com a multiplicação de drogas que conseguem ser muito mais potentes que a maconha, mesmo em pequenas quantidades.