Como as regras para a legalização do jogo do bicho podem gerar um novo mercado ilegal
02.03.22 09:12
A proposta que legaliza os jogos de azar, aprovada pela Câmara dos Deputados, estabelece regras para a regulamentação e fiscalização do jogo do bicho. O texto que será apreciado agora pelo Senado prevê a realização de licitação do tipo “maior investimento” para a concessão da licença. Os concessionários que operarem o jogo do bicho devem ter capital integralizado de pelo menos 10 milhões de reais e reserva de recurso em garantia para pagamento.
A proposta aprovada pela Câmara graças à articulação do presidente da casa, Arthur Lira, condiciona o número de licenças ao critério populacional: para cada 700 mil habitantes poderá ser concedida uma licença em cada unidade da federação. Ou seja: no estado de São Paulo, por exemplo, que tem 46 milhões de habitantes, poderão operar 65 concessionários do jogo do bicho, caso o projeto receba o aval do Senado. O número de contraventores em atuação hoje na capital paulista, entretanto, é muito maior do que as concessões estimadas para todo o estado, segundo pessoas familiarizadas com o setor.
Com isso, há o risco de que os autorizados a atuar no jogo do bicho possam alugar suas concessões a terceiros, como ocorria no setor de táxis, por exemplo, o que geraria uma perpetuação das ilegalidades. O relator do texto, Felipe Carreras, do PSB, previu inicialmente uma concessão a cada um milhão de habitantes, depois mudou os critérios, para ampliar o número de concessões.
As regras aprovadas pela Câmara prevêem que o credenciamento para a exploração de jogo do bicho será concedido por prazo determinado de 25 anos, renováveis por igual período. Nos prêmios por extração do jogo do bicho até o limite de isenção do imposto de renda, não será necessária a identificação do apostador.
Na Câmara, a liderança do governo e o PL, partido do presidente Jair Bolsonaro, liberaram suas bancadas. A frente parlamentar evangélica, que atuou contra a proposta na casa, pretende se mobilizar para tentar barrar o projeto no Senado.
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