CGU amplia opções de acordo com servidores por infrações leves

A Controladoria-Geral da União (foto) aumentou as possibilidades para que servidores federais fechem acordo com a administração pública e escapem de processos disciplinares por infrações consideradas de baixo potencial ofensivo. Nesta quinta-feira, 26, a CGU definiu as novas regras para a assinatura de termos de ajustamento de conduta para os casos em que prejuízos causados aos cofres públicos não tenham sido maiores do que 15 mil reais. Nas regras anteriores, publicadas em 2017, as infrações de menor potencial ofensivo eram as punidas apenas com advertência.

De acordo com levantamento realizado pela CGU em 2017, cada processo disciplinar aberto pelo governo custa pelo menos 50 mil reais e dura, em média, 17 meses. No ano passado, foram instaurados 1.092 processos contra servidores, mas só houve a celebração de 20 TACs.

A nova instrução normativa restringe a possibilidade de celebração de TAC para servidor que não ocupe cargo comissionado. Nesses casos, o funcionário público só poderá fazer acordo quando a infração for punível com penalidade de advertência. O texto estabelece ainda que o prazo de prescrição fica suspenso durante a fase de cumprimento do TAC.

O acordo só pode ser fechado quando o investigado não tiver penalidade disciplinar em vigência, não tiver firmado TAC nos dois anos anteriores e tenha ressarcido ou se comprometido a ressarcir eventual dano causado à administração pública.