Moraes suspende portaria do Exército que dificultava rastreamento de armas

O ministro Alexandre de Moraes (foto), do Supremo Tribunal Federal, suspendeu nesta quinta-feira, 16, a eficácia de portarias publicadas no ano passado pelo Exército que dificultavam o rastreamento de armas e munições.

A decisão liminar atende a duas ações movidas pelo PDT e pelo Psol e será submetida a julgamento no plenário virtual do STF, a partir desta sexta-feira, 17. A portaria revogada por Moraes tinha derrubado três outras normas anteriores do Exército que estabeleciam regras mais rígidas para marcação, controle e rastreamento de armas e munições.

Segundo o ministro, as portarias revogadas pelo Exército, como defendia o presidente Jair Bolsonaro e seus apoiadores, previam a adoção de soluções para a efetividade e a eficiência da ação do Estado em relação ao comércio ilegal de armas e munições e o governo não conseguiu justificar a flexibilização da norma.

"A revogação desses atos careceu de motivação idônea a justificar a não implementação das ferramentas de controle neles previstas, bem como não foi acompanhada de qualquer medida paliativa ou intermediária, mesmo já transcorrido período razoável de tempo desde sua edição”, afirmou Moraes.