Fachin vota para permitir uso de acordo da Odebrecht em ações contra Lula

O ministro Edson Fachin (foto), do Supremo Tribunal Federal, votou nesta sexta-feira, 11, para permitir o uso de informações do acordo de leniência da Odebrecht em ações penais contra o ex-presidente Lula, caso o Ministério Público Federal assim deseje.

Fachin depositou o voto no julgamento virtual da Segunda Turma sobre um recurso apresentado pela Procuradoria-Geral da República contra a decisão monocrática de Ricardo Lewandowski que, em junho do ano passado, impediu o uso, no processo do Instituto Lula, de todos os elementos de prova obtidos a partir do acordo de colaboração premiada.

A ação mira o ex-presidente pelo suposto recebimento de propina da Odebrecht. De acordo com o MPF, o suborno ocorreu a partir da compra de um terreno de 12 milhões de reais pela empreiteira para a construção da nova sede do instituto.

O julgamento do agravo da PGR começou em outubro de 2021 e, na ocasião, Lewandowski e Gilmar Mendes votaram para manter a decisão liminar. Fachin, porém, pediu vista — ou seja, mais tempo para analisar o caso — e, assim, adiou a conclusão do debate.

Agora, na retomada do julgamento, Fachin rebateu Lewandowski quanto à existência de indícios de que as tratativas da Lava Jato com autoridades estrangeiras envolvendo dados do acordo de leniência da empreiteira ocorreram fora dos canais oficiais – o que não é permitido por lei.

Fachin apontou que, na decisão, Lewandowski não descreveu de que forma a Lava Jato agiu em desconformidade da lei. Anotou, ainda, que o ministro não detalhou quais acordos de cooperação jurídica — bilaterais ou multilaterais — ou procedimentos que não teriam sido observados.

Além disso, Fachin frisou que o entendimento de Lewandowski de que o acordo de leniência foi firmado fora dos parâmetros legais é baseado somente em mensagens do acervo da Operação Spoofing, que investigou ataques hacker a contas de Telegram do ex-juiz Sergio Moro e de procuradores da força-tarefa da Operação em Curitiba.

O ministro avaliou não existirem dúvidas da ilicitude do material e, portanto, da imprestabilidade das mensagens. “Chancelar a utilização de tais diálogos para o enfrentamento de questões processuais redundaria na negativa de vigência às normas que tutelam o sigilo das comunicações telefônicas e de dados, pois, como visto, não atestam a inocência do ora reclamante“, escreveu.

Em outra ponta, Fachin entendeu também não serem válidos os argumentos sobre a incompetência da 13ª Vara Federal de Curitiba para homologar o acordo de colaboração da Odebrecht e a parcialidade de Sergio Moro no caso.

O ministro indicou que, como o acerto trata de irregularidades praticadas na Petrobras, a Justiça Federal paranaense tinha, sim, poder para validá-lo. “É fato notório o envolvimento do grupo empresarial em fraudes praticadas em detrimento da sociedade de economia mista e que constituem o mote inicial da Operação Lava Jato“, disse. “Além disso, o ora reclamante (Lula) sequer é parte no acordo de leniência em questão, razão pela qual tal procedimento não é alcançado pela mácula da parcialidade (de Sergio Moro)“, emendou.

Fachin acrescentou que, a partir da análise da decisão de Lewandowski, “emerge a compreensão” de que os valores milionários devolvidos pela empreiteira graças ao acordo “seriam indícios da ilicitude do acerto”.

“No entanto, cumpre destacar que os referidos valores foram espontaneamente devolvidos pela sociedade empresária leniente, como corolário da assunção de culpa num dos maiores episódios – senão o maior – de corrupção descortinada na história desse país, sobre o qual ainda recai, no seio da comunidade internacional, a pecha de ineficiência no combate à criminalidade organizada e do colarinho branco“, concluiu.

O julgamento se estende até a próxima sexta-feira, 18. Ainda precisam se posicionar os ministros André Mendonça e Kassio Marques.