CCJ do Senado aprova PEC dos Precatórios

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado aprovou na tarde desta terça-feira, 30, por 16 votos a 10, a proposta de Emenda à Constituição que limita o pagamento de precatórios pela União e altera o cálculo do teto de gastos. O texto segue para o plenário.

A PEC abre uma folga de 106,1 bilhões de reais no orçamento federal e estabelece o caráter permanente do Auxílio Brasil, substituto do Bolsa Família. A medida, no entanto, não define uma fonte de custeio do novo programa social a partir de 2023.

O colegiado deu sinal verde ao relatório do senador governista Fernando Bezerra (foto) após o emedebista acatar alterações sugeridas por bancadas de expressão na casa, como PSD e DEM.

Em um dos acenos, o parlamentar retirou os precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério do teto de gastos.

De acordo com Bezerra, a medida vai ampliar o espaço para pagamento de decisões judiciais em 10 bilhões de reais. Com isso, ele alega que será possível incluir na previsão de repasses os precatórios alimentícios, estimados em cerca de 8 bilhões de reais.

O senador ainda reforçou que o Auxílio Brasil será pago sem a necessidade de criação de receita ou corte de despesa apenas no ano de 2022.

"Esta modificação objetiva deixar claro que a regulamentação inicial da lei que tratará do cumprimento do novo inciso VI do art. 203 da CF e somente ela estará livre das limitações legais quanto à criação, expansão e aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento de despesa. Com isso, novos aumentos futuros dos valores dos benefícios do Programa Auxílio Brasil precisariam indicar como fonte de custeio a redução permanente de despesa ou o aumento permanente de receita", escreveu.