Valter Campanato/Agência Brasil

‘Retrocesso no combate à corrupção’, diz MPF sobre projeto da nova Lei de Improbidade

26.11.20 10:25

Diante das articulações no Congresso Nacional para votar a proposta de alteração da Lei de Improbidade Administrativa, o Ministério Público Federal apontou 20 pontos críticos do texto, que podem colocar em risco o combate à corrupção no Brasil. O substitutivo em debate na Câmara é do deputado federal Carlos Zarattini, do PT do Rio Grande do Sul.

Hoje, a lei prevê três tipos de improbidade administrativa. Entram no rol atos que geram enriquecimento ilícito, considerada a classificação mais grave, atos que provocam danos ao erário e, por fim, aqueles que violam princípios da administração pública, como a legalidade, a impessoalidade e a moralidade. O texto de Zarattini exclui da Lei de Improbidade esta última classificação, ou seja, se o projeto for aprovado, violações a princípios administrativos deixarão de configurar improbidade.

Para os procuradores da Câmara de Combate à Corrupção do MPF, essa revogação é inconstitucional. “A supressão da modalidade de improbidade administrativa de violação de princípios da administração pública representa um grande retrocesso no combate à corrupção e defesa da moralidade administrativa. Com essa medida, o projeto deixa de fora um vasto campo de condutas graves, que lesionam sobremaneira o bem jurídico tutelado pela lei”, argumentam os procuradores na nota.

O projeto elimina ainda as possibilidades de condenação por atos culposos e restringe as penalidades aos agentes que atuarem com intenção ou má fé. Pelas regras atuais, nos casos em que há prejuízo aos cofres públicos, mesmo que o responsável não tenha agido com dolo, ou seja, com intenção, ele fica sujeito às sanções da Lei de Improbidade.

“Novamente, o substituto pretende subverter as estruturas do regime de responsabilização pela prática de atos de improbidade hoje em vigor, bem como desconsiderar, por completo, a proposta originária do projeto de lei, que não continha esta restrição desqualificada do elemento subjetivo”, explicam os procuradores. “Do ponto de vista da tutela da probidade e do patrimônio público, a ação de improbidade administrativa só se mostrará viável se, realizado um esforço diabólico, hercúleo ou desproporcional, o autor da ação (Ministério Público) trouxer a ‘demonstração do dolo’”.

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  1. Jornalistas desde quando vcs acreditam que Brasil é um País sério? Como disse Europa a colônia chamado brasil não pode ser levado a sério!

  2. Valendo-me de meu direito constitucional de me expressar e lembrando que a pluralidade de opinião é algo normal e desejável em uma democracia penso que está correto retirar da lei a conduta tida como ímproba. A conduta que viola princípios administrativos é muito ampla, inclui tudo nela: punir o chefe porque ele tolerou pequeno atraso do funcionário, punir porque esqueceu de assinar a folha de frequência e por aí vai.. Se ficar muito aberto daqui a pouco ninguém vai querer ser servidor público.

  3. Damos muita importância ao presidente da república, mas não aos parlamentares, que, se prestassem, impediriam esses retrocessos. Mas estão todos unidos pela corrupção!

  4. Brasil:População 209,5 milhões (2018) Congresso:513 deputados federais + 81 Senadores Não nos representam, legislam contratodos os brasileiros.

  5. Artigo muito bom! Só idiotas não vêm que precisamos não de jovens políticos dos mesmos clãs, mas sim de rejuvenescimento da política, e das leis/normas relativas a fundos partidários.

  6. Afinal, temos Procurador Geral da República ou não? Precisamos de Servidor Público verdadeiro, que defenda o Brasil e os brasileiros de bem, inteligentes, honestos, honrados e trabalhadores dos CRIMINOSOS que ainda mandam no nosso Parlamento, Executivo e Judiciário com os COMPARSAS "adevogados (as). Se continuar assim, vamos "afundar" cada vez mais, e os BANDIDOS ORDINÁRIOS... mais MILIONÁRIOS. Eca!

  7. Com a situação do vírus intimidando a população a ir para as ruas protestar contra esses desmandos,, esses políticos estão “comendo o biscoito pelas beiradas”, a única opção que o cidadão tem, é usar as redes sociais para pressionar os políticos e as “autoridades “ que ainda tem um pouco de respeito próprio. .

  8. Eu acho que o centrão, os bolsonaristas e petistas deveriam se juntar (oficialmente) e decretar a legalidade da corrupção de forma ampla, geral e irrestrita em homenagem ao falecido Figueiredo e parar com essa hipocrisia toda !!

  9. A proposta dessa criminosa aberração já é atestado de regressão à Idade Média, ao obscurantismo!!!! O congresso nacional e o executivo do desgoverno transformaram-se em verdadeiros "sindicatos do crime"!!!! Precisamos remover para sempre nas urnas, todos os membros dessas tenebrosas facções criminosas e nunca mais deixá-los circular em paz e impunemente no país inteiro!!!! Assim conseguiremos igualmente limpar também as vergonhosas personagens da corvolândia do judiciário!!!!

    1. Pressão social!!! Em todas as vertentes honestas e lícitas da comunicação!!!! No vácuo e nas lacunas da caricata justiça formal, a nossa justiça moral, natural e concretamente eficaz!!!!

  10. Único ato democrático concreto que vejo, é o nosso voto. Daí pra frente, é tudo arranjo para se beneficiarem. Isso, nos três poderes da REPÚBLICA

    1. É uma vergonha.... e até mesmo o voto do cidadão não é mais uma arma contra a corrupção, pois as urnas eletrônicas, tão fáceis de serem manipuladas.

  11. Este deputado petista é de SP! Se aprovarem mais este retrocesso, podem fechar o MP porq a única Lei que irá imperar neste país é a da impunidade total e absoluta!!!!!!!!

  12. Meu primo Roderigo me alertou para o rejuvenescimento e dinamização do SINLARIMP, o sindicato de larápios impenitentes. O sindicato é não raro confundido com o Quadrilhão Central dos Fisiologistas, que a atual administração parece cortejar com o intuito de lograr a reeleição. A reeleição é uma calamidade, como admitiu FHC recentemente. Leva o político a fazer o diabo, sentenciou a "Dra" Rousseff, aquela dos 39 ministros. A reeleição, de fato, robustece a corrupção política institucionalizada.

    1. Concordo plenamente, principalmente com o seu comentário adendo

    2. Reeleição não gera a corrupção política sistêmica. Apenas contribui para exacerbá-la. Tal modalidade de corrupção viceja no Estado obeso e disfuncional, sendo estimulada pela geleia real da impunidade, típica de repúblicas bananeiras, notórias por seus tribunais de chicaneiros e adeptos do voleibol sinistro, no qual o Libero (cônjuge, filhote, parente, associado) levanta a bola para o político togado executar a bomba, quase sempre endereçada à fenda glútea do contribuinte inerme e inerte.

  13. É verdadeiro escárnio !!Justo o que reputo ser o tripé de maior resistência , a legalidade , a impessoalidade e a moralidade querem implodir ! O que precisamos mais ? Estamos à mercê do que existe de mais nefasto no comando da nação . Enquanto cortinas de fumaça são lançadas diariamente e desviam o foco do que realmente interessa . Se de um lado o centrão esgarça o tecido de proteção à coisa pública, a oposição do outro lado a torna inviável . Fracasso consagrado ao combate ao crime .

  14. Um político em última análise é responsável por organizar a sociedade. Essa organização deve acompanhar o tempo e ter uma melhoria contínua. Dito isso, depois de sermos roubados pelos partidos políticos, empresários e outros, em vez de avançarmos na busca de mecanismos que dificultam a corrupção, o que os políticos e outros atores fazem? Buscam subterfúgios para dificultar o combate à corrupção, como por exemplo a questão da prisão em segunda instância.

  15. São bandidos, criminosos, delinquentes, acoitados no vergonhoso congresso nacional, fazendo leis para livra-los dos crimes cometidos por eles e por seus e filhos e netos que iram sucede-los. Ainda com os propósitos secundários de facilitar o poder judiciário evitando os malabarismos jurídicos constrangedores em suas absolvições se eventualmente processados. VERGONHA.

    1. CONGRESSO É FEITO DE POLÍTICOS E NÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS..ANTINHA

    2. ONDE É QUE TEM SERVIDORES PÚBLICOS ROUBANDO NESSE TEXTO? POLÍTICO É SERVIDOR PÚBLICO POR ACASO SUA ANTA??

  16. O que esperar de leis elaboradas por bandido? Resta ao povo, esses bundões, fazer manifestação contra, mais uma vez, esse partido falido, mostrando as garras afiadas.

  17. PT como sempre colocando jabuti pra se proteger. Congresso Nacional e governo dupla pra proteger corruptos. Acham sempre saídas e/ ou brechas pra continuarem a roubando o nosso suado dinheiro. Brasil continua a ser o país que a lei funciona somente pro ladrão de xampu ! Vergonha de ser brasileira!

  18. Faltou dizer a motivação para essa alteração na lei. Vindo do PT, imagino que seja para proteger os muitos do partido que surrupiaram ou deixaram surrupiar, conscientemente ou apenas por pura incompetência, mas é importante que a notícia explique isso também.

  19. Leis já temos de sobra, precisamos é de suas aplicabilidades por Juízos e tribunais agindo na forma da Constituição Federal. O juiz nem o tribunal é a lei....

    1. TONI FRREIRA faloi tudoa o que seria , nescessario, ou seja ,leis ja temos os monte, bastas cumpri-las as já existentes

    2. Tinha que ser projeto de Lei do PT, falou em puniçao por currupção, o PT corre igual o diabe foge da cruz

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