PGR recomendará que juiz de garantias não se aplique à Lei Maria da Penha

Comandada por Augusto Aras (foto), a Procuradoria-Geral da República vai recomendar ao Conselho Nacional de Justiça que o juiz das garantias não se aplique aos processos da Lei Maria da Penha nem de juizados criminais e tribunais do júri, informa a coluna Painel, do jornal Folha de S. Paulo.

Na avaliação dos procuradores, em processos com leis especiais, como a Maria da Penha, os magistrados devem ser especializados na área. Já no caso dos tribunais do júri, dizem que há uma divisão de atribuições no processo e, por isso, não haveria necessidade de ingresso do novo juiz.

Segundo a coluna, procuradores também levarão a debate se a nova figura jurídica deve ser adotada na Justiça Eleitoral. A avaliação de membros do Ministério Público Federal seria a de que, em tese, o juiz das garantias só deveria atuar na esfera penal.

As recomendações foram elaboradas por três órgãos especializados da PGR e serão entregues ao CNJ nesta sexta-feira, 10. O MPF também endossará a opinião de Dias Toffoli de delimitar a atuação do juiz a novos inquéritos e questionará o período de implementação do instituto até 23 de janeiro.