Michel Jesus/ Câmara dos Deputados

Na comissão da PEC da Segunda Instância, juristas defendem fim do foro

03.05.21 12:30

A Câmara dos Deputados realizou nesta segunda-feira, 3, a primeira audiência pública para debater a PEC da Segunda Instância em quase 14 meses. Os trabalhos da comissão especial que debate a proposta estavam paralisados desde março de 2020, em razão da pandemia. Na reabertura das discussões sobre o projeto, juristas e magistrados defenderam a PEC e se mobilizaram também em favor de outra pauta em tramitação na Câmara: o fim do foro privilegiado.

A proposta que restringe o foro por prerrogativa de função tramita na casa desde 2017, quando passou pelo Senado. Convidado da audiência pública, o desembargador federal Carlos Eduardo Thompson Flores (foto), que atua nos casos da Lava Jato no Tribunal Regional Federal da 4ª Região, foi um dos que defenderam a pertinência da PEC da Segunda Instância e aproveitou o espaço para apoiar o fim do foro.

“A nossa democracia não justifica a existência desse instituto”, argumentou o desembargador federal. Ele citou casos como o do ex-presidente americano Richard Nixon, que começou a ser investigado por um juiz federal. “É assim nos Estados Unidos, o presidente Bill Clinton também foi processado por um juiz federal de primeira instância, com todas as garantias”, lembrou.

O jurista Modesto Carvalhosa também participou da audiência pública e defendeu a PEC que prevê a execução de penas após a condenação em segunda instância. “Não existe nenhum precedente constitucional, legal, jurisprudencial ou doutrinário nos países civilizados, que adotam o sistema democrático de direito, que declare o estado de inocência do condenado pelo juiz natural até a manifestação da última instância”, argumentou Carvalhosa.

O Supremo Tribunal Federal tem o dever de aplicar corretamente o Artigo 5º da Constituição Federal, assegurando direitos e garantias fundamentais das pessoas representadas pelos interesses comuns da sociedade. A presunção absoluta de inocência do condenado caracteriza a distorção anti-isonômica da aplicação do direito”, acrescentou o jurista.

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  1. Sem o fim dessa aberração que é o foro privilegiado, para privilegiados, a Justiça sempre será parcial e injusta e acaba mantendo a impunidade para todos servidores de alto escalão que ficam sem ser investigados e continua os desvios sempre , invertendo tudo perpetuando a impunidade e revoltando a sociedade.

  2. Para aprovar a Lei de Prisão em 2ª Instância e o fim do Foro Privilegiado em qualquer circunstância, só será possível depois que retirarmos os ratos 🐭 🐁🐀 do Congresso, e elegermos pessoas bem avaliadas, que não pensem em reeleições e em Leis em benefício próprio, que é essa Lei atual.

  3. a presunção de inocência acaba quando o sujeito é condenado em duas instâncias. Em primeira pelo juiz natural e em segunda pelo colegiado . mas estamos longe de vivenciar um estado democrático de direito. só quem tem direito no brasil são os bandidode de colarinho branco

  4. Todos devem ser iguais perante a lei! Será que nesse nosso congresso podre, existe gente decente suficiente para aprovar a prisão após a segunda instância e extinguir o foro privilegiado!

    1. Uma frase do Livro “Revolução dos Bichos” (1944) descreve o Brasil de hoje: “Todos são iguais, mais um são mais iguais que outros.”ORWELL, George. Abaixo foro privilegiado.

  5. Isso é mais uma excrescência das leis brasileiras, que não concedem direitos iguais para todos, como manda a nossa Constituição. É por causa dessas Leis feitas em benefício próprio, que estamos sempre patinando e favorecendo as grandes bancas de advogados tipo Kakay.

  6. Kakay, vai tomar no c*. Quem se aproveita destas leis absurdas, que protegem os endinheirados? Os Kakays da vida. O STF votou , salvo engano em 2016, a prisão em 2a Instância. Mas então predenderam o Lula e os figurões do PSDB, que são corruptos, como o mafioso das Gerais, movimentaram a roda do MECANISMO, e voltaram atrás em 2019. O resultado disso na prática, é que todos que tem dinheiro para pagar os Kakays (que deve ter salvo no seu celular, o número dos togados), jamais serão presos.

  7. governar. Quanto ao trânsito em julgado para prisão, isso realmente só existe no Brasil e com todo respeito, para a festa advogados criminalistas. Após duas condenações nas 1a. 2a. Instâncias nada justifica permitir que o réu continue em liberdade até que o último recurso seja julgado pois isso pode demorar anos e anos, o que enfraquece a resposta penal do Estado e privilegia quem pode pagar bons advogados. Assim também resta ferido o princípio-mor da igualdade de todos perante a Lei.

  8. Sem dúvidas, concordo com fim do foro privilegiado e prisão em segunda instância. Mas acreditar que deputados e senadores aprovem essas leis, que em grande parte desses congressistas poderão ser imediatamente enquadrados, será altamente improvável suas aprovações. A menos que o povo vá para as ruas fazendo essas exigências.

  9. Com todo respeito ao Des. Federal Thompson Flores, cuja inteligência e integridade honram o Judiciário e ao Prof. Carvalhosa, penso que ao foro privilegiado só deveriam ter o direito os Chefes dos três Poderes: PR da república, PR do Congresso e PR do STF, enquanto estiverem no exercício do mandato. Talvez um dia possamos chegar ao nível dos EE.UU, mas por enquanto acho inviável pois seriam tantas ações abertas perante os Juízes Federais contra o PR da república que seria difícil o mesmo ...

  10. Repito: passou da hor. Algo tem que ser feito pra conter a canalhada, inclusive aqueles que foram soltos graças à pouca vergonha que fizeram ao rasgar a constituição, "inocentando" por conveniência o maior ladrão, bêbado e corrupto da humanidade!!!

  11. Se houvesse a exigência da FICHA LIMPA..fim do vergonhoso Foro..talvez tivéssemos alguns políticos honestos nos 3 poderes em quem pudéssemos confiar. HÁ DESCRENÇA TOTAL ..e historicamente, isto leva a Ditadura.Homens e mulheres de Bem...uni-vos em defesa da democracia..livre-nos dos políticos bandidos,corruptos.façam LEIS que nos livre desses predadores

  12. Tantos juristas renomados e qualificados no Brasil, e o STF composto na sua maioria por advogados promovidos e um até reprovado duas vezes em concurso público para juiz de primeira instância!!! Até está o motivo de tantas decisões anti-jurídicas!

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