Ministério da Justiça torna compliance obrigatório em contratos públicos

Empresas contratadas pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública por valores superiores a 10 milhões de reais serão obrigadas a adotar programas de integridade, o chamado compliance, caso queiram trabalhar para a pasta de André Mendonça. Esse tipo de iniciativa visa prevenir atos de corrupção e violações à lei. 

A medida consta em portaria editada esta semana pelo gabinete do ministro, segundo a qual o objetivo é “a redução dos riscos de práticas ilegais ou irregulares que possam gerar atos lesivos ou potencialmente lesivos aos princípios da administração pública, ao erário e à imagem do Ministério da Justiça e Segurança Pública”. 

O texto também cria obrigações para servidores da pasta. Prática comum em contratos governamentais com empresas terceirizadas, o Ministério não poderá realizar qualquer tipo de ingerência nas empresas contratadas de modo a direcionar a “escolha de possíveis trabalhadores”. Também fica proibida a subordinação direta dos terceirizados aos servidores efetivos da pasta, o que pode gerar ações trabalhistas.