Ministério da Justiça alega “transparência” para recomendar câmeras corporais
22.01.24 09:52
O Ministério da Justiça tornou pública, nesta segunda-feira, 22, a uma recomendação do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária para o uso de câmeras corporais que gravem a operação de agentes de segurança pública. O texto favorável ao uso havia sido anunciado na sexta-feira, 19, mas só hoje publicado no Diário Oficial da União.
O argumento principal é que o uso do equipamento “traz maior transparência e aprimora a atividade de segurança pública, ampliando e fortalecendo os vínculos de confiança do agente de segurança com a sociedade”. Pesaram na decisão o que seriam, segundo a pasta, “estudos e análises de dados empíricos [que] indicam associação entre o uso da câmera corporal e significativa redução do nível do uso de força policial, bem como redução da interação negativa entre agentes de segurança pública e os demais cidadãos.”
Outro argumento trazido pela pasta do ministro Flávio Dino é que as imagens gravadas com as operações policiais poderão garantir maiores provas para a ação do Ministério Público.
A recomendação pelo uso das câmeras corporais é válida para praticamente todas as forças de segurança pública. São eles policiais militares, policiais civis, policiais federais, policiais rodoviários federais, policiais penais distritais, estaduais e federais e guarda municipal.
O texto vai além ao já votar ao policial que realize gravação para os fins de transmissão, disponibilização, distribuição, publicação ou divulgação dos vídeos, incluindo a divulgação do conteúdo em redes sociais ou na Internet. O conteúdo poderá ser requerido por cidadãos com base na Lei de Acesso à Informação.
Ao anunciar o parecer favorável ao uso do equipamento, a pasta tenta uniformizar nacionalmente o uso da Câmera corporal, que já é realidade em estados como Rio de Janeiro, Santa Catarina e São Paulo — que já cogitou, algumas vezes, encerrar a prática. No Distrito Federal, a Polícia Militar está em processo de licitação para aquisição dos equipamentos.
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Não ficou claro quem pode tornar públicas as imagens gravadas. Não pode ser indiscriminada essa prerrogativa, ou teremos muitos casos de invasão de privacidade, além de violação de outros direitos. Quanto ao uso das câmeras acho positivo para todas as partes.