Membros do MP ampliam ofensiva contra ‘PEC da Vingança’, pautada para esta quinta na Câmara

Promotores e procuradores ampliaram a ofensiva nas redes sociais contra a proposta de Emenda à Constituição que aumenta o poder do meio político sobre o Conselho Nacional do Ministério Público, estrutura responsável por fiscalizar a conduta dos membros do órgão de todo o país.

Visto entre integrantes do MP e parlamentares lavajatistas como uma retaliação, o projeto teve a tramitação acelerada e está na pauta da Câmara desta quinta-feira, 7. A sessão começou às 9 horas e 40 minutos, sob o comando do vice-presidente da casa, Marcelo Ramos.

Um dos pontos mais sensíveis do texto atribui ao Congresso competência exclusiva para indicar um procurador de Justiça ou procurador regional para o cargo de corregedor do CNMP, responsável pelo recebimento e processamento de reclamações e denúncias relativos a membros e servidores do Ministério Público. Hoje, conforme a Constituição, o corregedor é escolhido a partir de uma votação secreta no Conselho e tem a condução vedada.

Além disso, a PEC amplia de 14 para 15 o número de cadeiras do CNMP. O projeto aumenta, também, a influência do Congresso na composição. Pelas regras atuais, o Legislativo tem o direito de indicar ao Conselho dois “cidadãos de notável saber jurídico e reputação ilibada“. Já com base no texto da proposta, deputados e senadores ganham poder para designar mais dois integrantes do colegiado, chegando a quatro, no total.

Em outra ponta, a proposta permite que o Conselho anule atos de investigação do Ministério Público, abrindo brecha para uma interferência direta na atuação dos promotores e procuradores.

Presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República, Ubiratan Cazetta afirmou que a PEC não pode ser tratada tratada como uma mera questão corporativa, pois abre espaço para que o Ministério Público seja “enquadrado” e “contido“.

“Não se trata apenas de alterar a composição do CNMP, mas de o fazer com a exclusão do debate com a sociedade, com quem espera ter um MP que lute por consolidação dos direitos fundamentais“, pontuou. “Perde o MP brasileiro? Com certeza, mas a pergunta real parece ser: o que ganha a sociedade brasileira? Estará mais protegida? De quem?“, emendou.

Ex-membro da força-tarefa da Lava Jato em Curitiba, a procuradora Monique Checker lembrou que, nesta semana, o Congresso já “amputou” a Lei de Improbidade Administrativa e afirmou que, agora, o parlamento busca “acabar com a independência do MP“. 

Bruno Calabrich, da Procuradoria Regional da República da 1ª Região, recorreu a uma frase do ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, para criticar os integrantes da área jurídica que saíram em defesa da PEC. “Não somos atrasados por acaso. Somos atrasados porque o atraso é bem defendido”, lembrou.