Barros pede ao STF que suspenda quebras de sigilo decretadas pela CPI

A defesa do líder do governo na Câmara, Ricardo Barros (foto), pediu ao Supremo Tribunal Federal que suspenda a quebra dos sigilos telefônico, telemático, bancário e fiscal do deputado, decretada pela CPI da Covid. O mandado de segurança será analisado pela ministra Cármen Lúcia.

Barros é investigado pela comissão em diversas esferas, sendo a principal a que mira o escândalo Covaxin. O deputado federal Luis Miranda, do DEM do DF, afirma que, quando denunciou a Jair Bolsonaro indícios de corrupção na compra da vacina indiana, o presidente da República declarou que o esquema era “coisa” do líder do governo na Câmara.

O deputado é autor de uma emenda que abriu espaço para a importação da Covaxin. Barros propôs o texto em uma medida provisória que dava autorização para a importação e distribuição de quaisquer vacinas e medicamentos não registrados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária, a Anvisa, desde que fossem aprovados por autoridades sanitárias de outros países. A modificação por ele sugerida incluiu a Central Drugs Standard Control Organization, da Índia, na lista de agências habilitadas.

No mandado de segurança movido no STF, a defesa de Barros afirma que “não existe qualquer fundamentação idônea” para a transferência dos sigilos do deputado e reclama do vazamento das informações obtidas pela CPI sobre investigados. Os advogados afirmam que a medida cautelar decretada contra o parlamentar significa, na verdade, “quebra absoluta do sigilo para o público em geral, especialmente para a imprensa“.

“O impetrante [Ricardo Barros] se socorre do Poder Judiciário para, justamente, garantir seu direito líquido e certo de manter o sigilo de suas informações, afastando a quebra de sigilo determinada pela CPI tanto em razão da sua manifesta inconstitucionalidade como, em especial, para evitar que ocorra o vazamento de informações atinentes ao seu telefônico, fiscal, bancário e telemático para a imprensa, preservando seu direito a não ver devassada indevidamente sua intimidade e vida privada mediante vazamentos seletivos“, escreveu a defesa.

Além disso, a defesa argumenta que Barros não pode ser alvo de quebras de sigilo devido ao foro privilegiado. Para os advogados, a medida seria válida somente se proposta ao STF e autorizada pelo ministro-relator.

“Assim, eventuais resultados das ‘transferências’ (quebras) de sigilo ora questionadas serão absolutamente nulos. Não bastasse, sendo perfectibilizados, seriam evidentes ‘frutos envenenados’ que maculariam toda e qualquer indicação que fosse feita em desfavor do Impetrante no eventual relatório final“, completaram.

Ao pedir a suspensão da quebra dos sigilos, a defesa do deputado ainda requer que o STF determine “a destruição geral e irrestrita” de todas as informações relativas a Barros, caso já tenham sido recebidas. O mandado de segurança foi impetrado no final da tarde de quarta-feira, 18, antes, portanto, de a CPI ordenar uma nova transferência do sigilo fiscal do congressista.