Tarcísio veta proposta para proibir venda de cães e gatos em SP

O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos; foto), vetou nesta segunda-feira (9) o projeto de lei que proibiria a venda de cães, gatos e pássaros domésticos por pet shops em todo o território paulista. Considerada polêmica, a proposta original buscava coibir a prática de venda devido à falta de estrutura para garantir o bem-estar animal.

Na mensagem de veto, o governador indicou à Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) que a proposta, aprovada em setembro pelos deputados, "não se ajusta inteiramente à ordem constitucional". Isso porque ela feriria o princípio da livre iniciativa, incluída na Constituição durante o governo Jair Bolsonaro.

"A propositura acaba por impedir o exercício responsável de atividades comerciais, contrariando a liberdade constitucional de iniciativa econômica", resumiu Tarcísio em sua mensagem.

Ainda cabe à Alesp derrubar o veto de Tarcísio mas, ao mesmo tempo, o governador encaminhou uma medida de sua autoria à casa sobre o tema. Agora, a o texto nascido no Palácio dos Bandeirantes busca coibir a exploração ilegal de cães e gatos, a venda de animais roubados, contrabandeados ou provenientes de criadores clandestinos e o abandono.

O novo projeto vai além e passa a reconhecer tais animais como sencientes — isto é, dotados de natureza emocional e biológica, capazes de sofrer. Na prática, isto permitirá aos representantes de direitos dos animais ingressar com ações na Justiça, em nome destes animais, caso haja alguma violação de seus direitos cometida por humanos.

A norma ainda determina que os criadores e comerciantes cadastrados para a comercialização de animais deverão ter alojamento compatível com o tamanho, porte e quantidade de animais e não poderão expor os animais em vitrines fechadas ou em condições exploratórias que lhes causem desconforto e estresse. As fêmeas prenhas deverão ser separadas dos outros animais no terço final de sua gestação e a permanência junto aos filhotes deve ser garantida pelo período mínimo recomendado por médico veterinário ou norma técnica.

Os cães e gatos domésticos somente poderão ser comercializados, permutados ou doados por criadores e por estabelecimentos comerciais após atingirem a idade mínima de 60 dias, ter decorrido o período mínimo recomendável para o desmame. Os animais também terão de ser vacinados e vermifugados antes da venda.

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