Ministra diz que ‘arapongagem’ é crime e STF impõe regras para repasse de informações à Abin
13.08.20 19:22
O Supremo Tribunal Federal decidiu nesta quinta-feira, 13, que órgãos que integram o Sistema Brasileiro de Inteligência só podem fornecer dados à Agência Brasileira de Inteligência, a Abin, quando for comprovado o interesse público da medida e sua motivação.
De acordo com a determinação do plenário da corte, para o compartilhamento de dados, será “imprescindível” a instauração de um procedimento formal e a existência de sistemas eletrônicos de segurança e registro de acessos, “inclusive para efeito de responsabilização em caso de eventuais omissões, desvios ou abusos”.
Por causa dos limites reconhecidos, a Abin só poderá ter acesso a informações pessoais de cidadãos protegidas pelo sigilo mediante autorização judicial. É o caso de dados bancários, fiscais e telefônicos.
Os ministros analisaram uma ação direta de inconstitucionalidade movida pela Rede Sustentabilidade e pelo PSB contra um decreto publicado pelo presidente Jair Bolsonaro. Para os partidos, o texto aumentou o poder da Agência de obter dados de cidadãos e investigações. O STF não anulou a norma, somente a interpretou conforme a Constituição.
Relatora do processo, a ministra Cármen Lúcia (foto) afirmou que “arapongagem” — investigação clandestina — é crime e, quando praticada pelo Estado, figura-se “ilícito gravíssimo”. “O agente que adota a prática de solicitação e obtenção de dados e de conhecimentos específicos sobre quem quer que seja fora dos restritos limites de respeito aos direitos fundamentais e da legalidade comete crime”, pontuou.
O placar do julgamento ficou em 9 a 1. O único a divergir do voto de Cármen Lúcia foi o ministro Marco Aurélio Mello. Celso de Mello não participou.
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E o " cala a boca já morreu, quem manda em minha boca sou eu ", Carminha? A sua cadeira na Casa do Espanto que a Sepúlveda pertence, sem intenção do trocadilho, apenas para lembrar que Sepúlveda é gente do Lula. Até as Cor fosse fujas-Buraqueiras, aves dos campos abertos da região de Montes Claros estranharam o seu voto no caso de DETERMINAR que a GESTÃO do enfrentamento à Covid fosse feita por Governadores e Prefeitos. Estranharam mais quando vc insinuou que o pai das mortes era Bolsonaro.
Essas duas senhoras da fito, deveriam, uma estar fazendo seus pães de queijo em Minas e a outra chimarrão no Sul. Teríamos 2 a menos para não falarem abrobrinhas.
👏🏼👏🏼👏🏼Quero saber o que vai ser de Dudu depois de pegar um dossie sigiloso e entregar pra embaixada americana???
Tem que prender o Bozo por arapongagem. Simples assim!
Atrasou e demorou: eles já nos arapongaram e continuam nos arapongando, a todos, indiscriminadamente!!!
O que será que inspira o voto do corvo doido, o que será...... 🤔🤔🤔🤔🤔🤔
O Ministro Marco Aurélio votar contra essa questão vai de acordo com a sua trajetória. Vocês lembram daquele índio que assassinos cruéis, e também filhos de gente da “alta sociedade” de Brasília, mataram nada menos que botando fogo nele??? Pois é quem foi que os absolveu???? Essa pessoa está sentada na suprema corte deste Brasil...triste demais, vergonhoso ao extremo...
Além da inominável tragédia fática, foi uma tragédia jurídica também.
Vichiii! Ministra você está dizendo que seus pares ai no supremo fazem arapongagem a cidadãos, jornalistas e blogueiros.
Se arapongagem da ABIN é crime, por que escuta telefônica ilegal vazada para o Intercept não o é??? Como pagador de impostos, eu tenho vergonha dessa instituição chamada STF
Muito bem colocada suas palavras..aplauso!
Uma coisa é a teoria, isto não pode, aquilo pode; a outra é a prática. Governar é uma engenharia política, e sem informações, não tem como governar um país, ainda mais um país como o Brasil de tamanho continetal. Então Excelentíssima Ministra, pode por o pé no chão que V. Excelência vai descobrir que a teoria e diferente da prática, não tenha dúvidas disto.