Lewandowski desmarca julgamento sobre portaria que dificulta aborto legal

O ministro Ricardo Lewandowski (foto), do Supremo Tribunal Federal, retirou da pauta do plenário virtual duas ações que contestam a portaria do Ministério da Saúde que dificulta a interrupção de gestações decorrentes de estupro no Sistema Único de Saúde. O aborto em caso de violência sexual é permitido no Brasil há 80 anos.

Os processos seriam julgados nesta sexta-feira, 25. Agora, não há data para que voltem à pauta. Lewandowski decidiu pela medida após, às vésperas da deliberação, o governo revogar a portaria de 27 de agosto e publicar uma nova, com texto semelhante. Para o ministro, é necessário “melhor exame” do caso. Ele pediu a manifestação dos autores das ações.

Como a norma anterior, a portaria editada nesta quinta-feira, 24, determina a necessidade de comunicação do aborto às autoridades policiais. Há, contudo, um ajuste: foi retirado o termo “notificação obrigatória”. Outra novidade é a exclusão de um trecho anterior que obrigava a equipe médica a oferecer à gestante a possibilidade de ver a ultrassonografia do feto antes do procedimento.

Responsável por uma das ações, o Instituto Brasileiro das Organizações Sociais de Saúde, o Ibross, entendeu que a investida do governo "se prestou única e exclusivamente a fazer com que a presente ação perdesse seu objeto às vésperas do julgamento".

"Na essência, e no texto da “nova” portaria, o desrespeito a princípios constitucionais já elencados, a agressão à vítima em todas as fases, a transferência de poder de polícia, de investigação e de julgamento das vítimas de estupro e o prolongamento do sofrimento das mesmas, permanecem mais do que presentes", argumentou, pedindo a suspensão da norma editada hoje.