Consultoria do Senado diz que reeleição de Alcolumbre é inconstitucional

A Consultoria Legislativa do Senado avalia como inconstitucional a reeleição para as presidências da casa e da Câmara em uma mesma legislatura. Encomendado pelo senador Alessandro Vieira, o estudo foi entregue ao Supremo Tribunal Federal nesta quinta-feira, 24.

A discussão começou em meio às investidas de Davi Alcolumbre (foto) para ser reconduzido ao comando do Senado. O STF entrou no debate após o PTB ajuizar uma ação direta de inconstitucionalidade pedindo que os ministros interpretem artigos da Constituição Federal e dos regimentos internos das duas casas do Congresso, reforçando a proibição à reeleição no mesmo mandato.

O processo corre sob a relatoria do ministro Gilmar Mendes. No documento juntado à ação, o consultor legislativo Arlindo Fernandes de Oliveira elenca atas de reuniões realizadas à época da Assembleia Nacional Constituinte para afirmar ser "indubitável" o propósito dos legisladores de impedir a recondução.

"A única dúvida que os constituintes revelam, durante esse longo debate, é sobre a duração do mandato da Mesa, se seria de dois anos, fórmula finalmente adotada, ou de apenas um ano. Em qualquer hipótese, entretanto, ficava firmada a impossibilidade de reeleição para o período subsequente, ao menos dentro da mesma legislatura", anotou o consultor.

O consultor argumenta que a regra é cristalina: a recondução somente é "constitucionalmente lícita" quando ocorrer entre duas legislaturas, intervaladas por eleições gerais. Ou seja, entre os dois últimos anos de um mandato e os dois primeiros do outro.

"Qualquer que seja o critério hermenêutico adotado para a leitura do Texto Constitucional quanto ao critério adotado para a eleição das Mesas das Casas do Congresso Nacional, parece-nos inequívoco que, no mandato subsequente, dentro da mesma legislatura, é vedada a reeleição para os mesmos cargos", completa.