Juiz permite que sindicato importe vacinas sem aval prévio da Anvisa

O juiz Rolando Valcir Spanholo, que atua como substituto na 21ª Vara da Justiça Federal no DF, permitiu nesta quinta-feira, 4, que um sindicato importe, por conta própria, vacinas contra a Covid-19 avalizadas por agências sanitárias internacionais, sem a necessidade de que os imunizantes tenham sido aprovados pela Anvisa de forma prévia.

O magistrado entendeu que "não é necessário dispensar totalmente a autorização excepcional de importação da Anvisa, mas apenas reposicioná-la para o momento posterior à chegada em solo nacional dos fármacos". Ou seja, a autarquia fará a análise somente depois da entrega das substâncias. Trata-se da primeira decisão judicial que autoriza uma entidade particular a trazer vacinas para o Brasil.

A ação foi movida pelo Sindicato dos Motoristas Autônomos de Transportes Privado Individual por Aplicativos do Distrito Federal, o SINDMAAP, que poderá vacinar associados e familiares. O juiz afirmou que a legislação em vigência autoriza a importação sem o sinal verde da Anvisa, "bastando a comprovação de que tal providência tenha sido obtida perante uma autoridade sanitária estrangeira e que, naquele país, esteja autorizada a sua distribuição".

"Assiste razão à parte autora quando, indiretamente, defende que a burocracia e a morosidade na concessão de prévia autorização excepcional para a importação de vacinas já reconhecidas por agências sanitárias internacionais colocam em risco, de maneira desproporcional, a vida e a segurança de profissionais que dependem da imunização imediata", escreveu.

O juiz frisou que, ao sindicato, caberá a exclusiva responsabilidade pelos riscos  relativos à escolha e eficácia das vacinas, ao seu armazenamento e transporte adequado e também à forma que elas serão distribuídas e aplicadas. Rolando Valcir Spanholo esclareceu, ainda, que os imunizantes não poderão ser comercializados.