Bruno Santos/Folhapress

Todo privilégio corrompe

28.12.18
Modesto Carvalhosa

Comemoraram-se com grande pompa, durante várias semanas, os 30 anos de nossa Constituição de 88. O exagero dos elogios cantados em prosa e verso por soberbos tribunos foi de tal ordem que atribuíram à nossa atual Constituição o caráter de documento perfeito, que derramou sobre o povo brasileiro centenas de direitos como jamais havia ocorrido no mundo. Nenhuma crítica, nenhum reparo, nenhuma necessidade de aperfeiçoamento.

Com essa elevação da Carta de 1988 ao status da redentora política de um povo, os discursos das nobres autoridades dos três poderes procuram inocular a ideia de que se trata de um livro sagrado. Enfatizam, nesse plano excelso, que qualquer discussão a respeito do infalível texto é considerada um crime lesa-pátria, uma ofensa ao caráter intocável e sacrossanto desse monumento imperecível colocado no altar da nação. Segundo eles, os ensinamentos cívicos contidos na Carta constituem dogmas, sendo apóstatas os seus críticos e, mais ainda, aqueles que desejam a formação de uma constituinte independente para substituí-la. E as críticas ao magnífico Texto Magno vigente devem ser consideradas fake news e seus autores, processados.

Ocorre que a Constituição de 1988 não é nada disso. Deveria ser chamada de Constituição dos Privilégios, e não de Constituição Cidadã. Os seus mais de mil dispositivos e uma centena de emendas nada mais fazem do que criar benesses para os detentores do poder, para os agentes públicos e para os amigos do rei. O seu texto é uma consagração do mais deslavado corporativismo. Na Constituição atual, falta o princípio fundamental da igualdade na medida em que, desde logo, o poder político emana dos partidos, e não do povo, que somente pode se expressar através das decadentes e corruptas agremiações registradas no TSE. E à semelhança do ancien régime do século XVIII, todos os recursos arrecadados pertencem, por força dessa nossa Carta, aos membros do setor público.

Pode-se, por outro lado, dizer que a Constituição vigente outorga liberdades públicas e direitos individuais e sociais aos cidadãos. Mas esses direitos são encontrados em toda e qualquer constituição dos países democráticos. O que marca o nosso diploma máximo é, pelo contrário, a consagração dos privilégios dos membros do setor público e dos protegidos do setor privado. Nesses trinta anos de vigência da Carta, criou-se um fosso entre a sociedade civil e o estado. Aos cidadãos cabe pagar os impostos. Aos políticos, aos servidores dos três poderes e aos seletos “campeões” empresariais cabe usufruir do produto desses mesmos impostos mediante todo gênero e espécie de benefícios e vantagens acompanhados das exonerações tributárias e trabalhistas.

Em 2018, de janeiro a outubro, o estado arrecadou mais de 2 trilhões de reais em tributos e gastou mais de dois terços desse valor arrecadado nas folhas de pagamento dos servidores e dos políticos, sob o título de “despesas de custeio”. Os municípios brasileiros gastam 75% dos seus recursos orçamentários com os seus servidores.

A Constituição de 1988 é tão iníqua que no parágrafo 11º do artigo 37 determina que “não serão computadas, para efeito dos limites remuneratórios previstos no inciso XI do caput deste artigo, as parcelas de caráter indenizatório previstas em lei”. Isso quer dizer que o teto de remuneração dos ministros do Supremo pode ser ilimitadamente estourado pelas dezenas de “auxílios” prestados aos agentes públicos dos três poderes. A Constituição determina que os políticos e os funcionários devem ser regiamente indenizados pelo penoso encargo de servirem ao estado.

No plano das aposentadorias, a Carta trintenária criou dois mundos. O regime geral da Previdência, que abrange 35 milhões de aposentados do setor privado, e o regime especial de Previdência, que beneficia com aposentadoria integral tão somente 900 mil servidores públicos e políticos profissionais. O déficit previdenciário anualizado do regime geral (35 milhões de aposentados) é de 120 bilhões de reais. Já o déficit dos parcos 900 mil funcionários é de 60 bilhões. Nada mais é preciso dizer sobre os privilégios da segunda categoria.

Falta à nossa Carta o principal fundamento, que é o da isonomia, ou seja, a igualdade da lei perante todos. O reverso da regra de que todos são iguais perante a lei. Mas que leis são essas? As leis que garantem os privilégios constitucionais? As centenas de leis que foram vendidas aos corruptos dentro da Câmara e do Senado, as quais, como lembra o ínclito ministro Herman Benjamim, nunca foram revogadas? As leis em causa própria, casuísticas e até personalíssimas a favor dos olímpicos integrantes do setor público e de grupos de interesses do setor privado? Todos devem obedecer, sem piar, sem mugir, a esses diplomas da corrupção e da desigualdade institucional.

O delito de corrupção é definido classicamente como a apropriação privada de recursos públicos. A glorificada Constituição de 88 é o instrumento maior dessa apropriação privada de praticamente todos os recursos públicos pelas pessoas que compõem o estado e seus seletos acólitos do setor privado. As normas constitucionais e legais, para que sejam legítimas, devem fazer abstração de pessoas e grupos de interesses. Devem ser necessariamente abstratas, difusas, sem identificação de seus beneficiários. Leis que não sejam impessoais são imorais, como o é toda a estrutura de privilégios que se insere na sacrossanta Carta de 88, que criou normas liberatórias para a apropriação privada dos recursos públicos e, assim, um regime cleptojurídico, ou seja, em que a apropriação privada dos recursos públicos se faz através da própria Constituição e das leis pessoais e imorais que ela proporciona, de tal maneira que passamos a ter, no Brasil, com efeito, três formas de corrupção: a constitucionalizada, a legalizada e a criminalizada.

Ora, todo privilégio estabelecido na Constituição e nas leis é uma modalidade de corrupção. Por isso há que se adotar uma nova Carta constitucional que estabeleça primordialmente a igualdade de direitos, obrigações e responsabilidades entre os integrantes do setor público e privado, notadamente trabalhistas e previdenciários. Não se pode mais aceitar que no setor privado mais de 13 milhões de pessoas tenham sido desempregadas, ao passo que no setor público nenhum servidor foi afetado pela grave recessão e estagnação da economia. O regime de estabilidade deve ser fundamentalmente revisto. O uso do instituto do direito adquirido para perpetuar privilégios absurdos dos ocupantes do estado também precisa ser eliminado.

No plano político, impõe-se a extinção do fundo partidário e a eliminação das corruptas emendas orçamentárias individuais e coletivas dos congressistas. Enfim, uma profunda reforma política e administrativa é exigida pela sociedade brasileira, por meio da convocação de uma constituinte independente que possa instituir o princípio da isonomia numa nova Carta principiológica, de apenas uma dezena de artigos. Essa demanda histórica é cada vez mais premente.

Modesto Carvalhosa é jurista e professor aposentado da Faculdade de Direito da USP.
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  1. Uma Constituição feita para se eternizarem os privilégios dos dirigentes. A classe trabalhadora pode ser comparada aos mujiques da Rússia medieval que eram escravos dos nobres...

  2. Essa CF foi elaborada para aqui se constituir o socialismo que seria a formação do comunismo. É triste ver tanta desigualdade.

  3. Magistral artigo. Roberto Campos escreveu um livro sobre os efeitos deletérios dessa Carta ao povo brasileiro. Sómesmo cérebros privilegiados como os do professor Carvalhosa e Roberto Campos têm dimensão oara enxergar desde logo essas mazelas.

  4. Estão aí, os fundamentos teóricos e os considerandos para a Reforma da Previdência e para a convocação de uma nova assembléia constituinte. Estão aí, as razões para uma verdadeira reforma das estruturas do Estado, classistas, perversas, arcaicas, carcomidas e corrompidas.

  5. Ao Dr. Modesto é reservada cadeira cativa junto a qualquer governo que se pretenda ético. Por tudo que representa e formula para um Brasil em níveis fundamentais mais desenvolvidos. Consultor Sênior da República, com lugar de destaque!

  6. Magistral como sempre. Como sair deste imbroglio? Começando com uma intervenção cidadã no STF que se acha uma filia dos céus na Terra já que aqui não se submetem a ninguem embora a Constituiçao reza que todo o poder emana do povo e em seu nome será ecercido. É hora de utilizarmos o Artigo 142 da Constituiçao para o cidadão intervir e remodelar o STF e STJ e a partir daí trabalhar por uma nova Lei Maior. Sem algo urgente tudo ficará igual pois infratores nao se auto corrigem .

  7. Vida longa ao ilustre Dr. Modesto Carvalhosa para que esta mensagem chegue ao maior número de patriotas possível, e quiçá um dia possamos aprovar uma “lei Áurea” (nova constituição) que nos livre desta escravidão! Oxalá!

  8. Muito bom. Até que enfim alguém vai nas causas desse disparate, que cria castas dentro do pais, chamado de "Constituição de 1988".

  9. Inicialmente, parabéns pela coragem e pelo seu patriotismo em redigir este artigo A lógica . A clareza e a lucidez estão presentes em todos os aspectos comentados Para um Brasil viável, necessárias as correções sugeridas

  10. Sou servidora pública e vejo com indignação discursos que chamam de "privilégios" o que ganhamos duramente. Cumpro meu dever, todos os dias estou no meu órgão, trabalhando e fazendo o meu melhor. Olho meus colegas e os vejo fazer o mesmo. Tds nós estudamos com afinco para conquistar o tão sonhado cargo público. Quanto a nossa previdência, eu pago em torno de 900,00 reais por mês, com base na minha remuneração, ao Estado para garantir minha aposentadoria, ela não é de graça tampouco é um favor.

    1. ... Jamais me aposentarei integralmente. Sofrerei um golpe do estado. Sugiro ACABAR com a aposentadoria do servidor público, e assim, como qualquer outro trabalhador, contribuir com 11% sobre o mínimo para receber salário mínimo na aposentadoria. Assim eu poderia pegar o restante do que o estado me desconta e aplica-lo onde eu quisesse, tendo retorno 4x maior ao fim da vida que a integralidade que o estado "diz que garante" e não vai pagar.

    2. ... como policial atuo na area criminal e me é vedado trabalhar como advogado. Emprego só como professor ou na área da saude... - Seguro desemprego em caso de demissão, porque servidor estável PODE SIM ser demitido. - Enfim. Poderia ficar elencando várias desigualdades aqui... a principal delas a questão da aposentadoria. Para minha aposentadoria integral, descontam 11% sobre TUDO o que eu ganho. Os aposentados continuam paganddo 11% após se aposentarem. E tenho plena convicção de que eu...

    3. Também sou servidor. De MG... Queria também a igualdade de direitos ao trabalhador privado: - FGTS, que não temos. - Remuneração por hora extra e adicional noturno, que nem ganhando na justiça, recebemos. - Receber no 5° dia útil, com o estado multado em caso de atraso. - Reajuste anual com base no índice de inflação. - Possibilidade de outro emprego. Abrir empresa própria, trabalhar em outra instituição, sem exclusividade ao estado. - Ser advogado e poder advogar na área cível, até porque..

    4. Prezada Anônima, já é estranho não colocar seu nome... mas tudo bem é um direito seu. Sua frase: "tds nós estudamos com afinco para conquistar o tão sonhado cargo público", interessante: tão sonhado cargo público? por que? pela estabilidade, por saber que havendo ou não crise no país, desemprego vcs não serão afetados? Todos nós profissionais da iniciativa privada também estudamos muito, nos preparando para a competição de conquistar uma vaga na iniciativa privada, o que querem é privilégios!

    5. Quando o regime de estabilidade acabar, espero que você seja uma das primeiras a acabar no olho da rua.

    6. Só de dizer que "conquistou minha vaga por direito" já está errado. Vocês tratam o emprego público como um ativo do qual são donos pois tem certeza que este emprego não será extinto. Se vc faz seu trabalho, parabéns, não faz mais que sua obrigação. Da mesma forma, se não está feliz, cai fora, vai procurar emprego nas empresas e veja se em alguma delas você conquista a sua vaguinha tetuda pro resto da vida. E experimenta não fazer bem mais que o mínimo esperado, que vc vai ver seu salário sumir.

    7. Sou servidor também! conquistei por direito a vaga! Agora sempre parece e vai parecer pessoas reclamando de ser mal atendido! procure seus direitos , se você está sendo mal atendido por um servidor!! As partes têm que ser chamada e ser ouvida . Não é ficar lamentando e reclamando achando que vai resolver! A razão vai prevalecer sobre os fatos. Não funciona ouvindo só de uma parte, e a outra?

    8. Também eu o sou. Nem por isso deixo de estar informada sobre os milhares que não trabalham nem são necessários nos postos que ocupam.

    9. Vc vai a hospitais não tem médico, apesar destes receberem regiamente do estado, vc vai numa delegacia é ofendido por policiais que deveriam estar a seus serviços, funcionários públicos trabalham, se tanto e quando querem 6 horas diárias, ganham abono e licenças por simplesmente cumprirem o que está obrigado, não se sujeitam a crises e falta de dinheiro do seus patrões, diga se povo, e quando, por justas razões são questionados, alegam que estão sendo desacatados e exigem punição. Brasil PIADA

    10. tem que ser tudo igual. não gostou? pede pra sair porta.

    11. se faz tudo isso parabéns. assim é possível acabar com a estabilidade que você continuará empregada.

  11. Artigo brilhante desse ilustre jurista, porém as propostas são muito difíceis de serem implementadas. Os brasileiros deveriam se unir em torno delas.

  12. Boa parte da nata do pensamento-na-mídia já estava aqui, agora Modesto Carvalhosa... eita beleza de presente de Fim-de-Ano 👏👏👏👏👏

  13. Na bucha! Êita, esse jurista Carvalhosa disse o que tá atravessado na goela de um bocado de gente: a Constituição de 88 consolidou que o Brasil pertence aos políticos e aos altos burocratas estatais e mantém o zé povão só como pagadores de escorchantes impostos que sustentam os semi-deuses do olimpo do Estado. E qual a retribuição? Péssimos serviços públicos. Quiçá a municipalização enxote de Brasília essa gente c/ gana por dinheiro público. E é menos difícil o zé povão cobrar de prefeitos, né?

  14. A embalagem é bonita,a forma palatável e o preço acessível.Confesso,fiquei seduzido,quase comprei!Contudo,olhei no verso e notei que esqueceram de suprimir a validade espirada do produto/discurso.“Constituição iníqua;amorfa;fajuta...”Gritam aos quatro ventos como se não houvesse avanço sequer de 88 para cá no campo social. E o melhor, o crème de lá crème,a panaceia,a fórmula mágica ficou para o final:“Precisamos de uma constituinte...”Mas logo agora,quando a troika BalaBoiBíblia pegou a caneta?

  15. Professor , essa ideia de uma nova constituição precisa ser ventilada e ganhar força !!! Só fico com medo dos constituintes !!!!! Essa bandidada ordinária do congresso será capaz de legalizar seus crimes todas , ainda mais em tempos de lava jato onde uma imensa maioria - ou seus filhotes - estão investigados !!!!

    1. Constituintes por sorteio entre os eleitores qualificados por concurso público.

  16. Excelente texto ! Resumiu em bom português o que os cidadãos que não entendem juridiquês possam alcançar ! Professor , obrigada por ser sempre tão combativo e estar ao lado do povo !!!

  17. Parabéns professor!! magnífico texto! assisti no you tube o deputado eleito Kim Kataguiri dizer que o sonho dele era uma nova constituição, mas ele não explicou tão claramente como o senhor a aberração dessa de 88. Alguém precisa plantar essa semente!

  18. Parabéns professor ! Seu texto lava nossa alma. Penso da mesma forma há tempos. O Brasil da carta mágna de 88 constitui-se numa aberração normativa. Somos um país em que o fim de governos encerra-se em si mesmo. Há décadas que a popúlação tem sido vítma desse descalábrio jurídico constituiconal governamental. Não há a menor possibilidade de progresso com esse desenho de país que está aí. As mudanças terão que ser radicais e extremadas se quisermos passar a ter o mínimo de chances.

  19. Muito Bom mais uma vez. Se acabasse o tal do Direito Adquirido já estaria ótimo. Serve de desculpa pra toda imoralidade deste país

    1. Quando meu marido dizia que a Constituinte de 1988 foi um engodo, ficava reticente. Hoje, diante de explicações e fatos tão elucidativos e comprobatórios, me penitencio diante da minha ingenuidade e credulidade na classe política .

  20. Parabéns Professor, esse artigo sintetiza a necessária mudança desta vergonhosa constituição. Soma-se a ela as castas dos funcionários públicos, a justiça leniente e a educação falida e ideológica e fica claro porque é tão difícil mudar esse país.

  21. Até qdo viveremos sob os desmandos dos cleptojuristas, cleptopoliticos e cleptomaniacos, aqueles que desviam o olhar da população, da miséria que ronda nosso país, contribuindo cada vez mais para a desigualdade humana!

  22. Mestre um artigo que exprime com exatidão a constituição dos constituintes para os constituintes e sua proteção única e exclusivamente sobrando a nós, os otários pagadores de impostos a árdua missão de trabalhar na escravidão, sim pq quem paga seis meses de salários à politica-judicial é um escravo. Com trinta anos está decrépita e cheia de "entre-linhas safadas". Se, urgentemente não fizermos uma enxuta, do povo e para o povo, morreremos na ditadura escrita pela constituição vigente. Parabéns

  23. Creio que com políticos não profissionais como os do NOVO, podemos sim arrumar muita coisa. Observemos o comportamento desses que acabamos de eleger pra ver se é ou não possível.

  24. Um estado que tira dinheiro dos pobres para financiar atividades para ricos, como universidades públicas para o primeiro andar, juros subsidiados para grandes empresas e paga juros altos aos detentores de títulos públicos, infelizmente, não pode ser considerado como Estado democrático de direito.

  25. Pc. Irretocável. A Constituição do Brasil é uma armadilha para aprisionar a democracia, armada pelos verdadeiros vencedores do conflito interno iniciado em 1922, emulados pelo revanchismo e pela ambição de enriquecimento pessoal, sob o argumento cínico de defesa da sociedade. Constituição cidadã uma ova!

  26. Concordo em tudo, mas na prática fico na dúvida se é melhor tentar pela oitava vez fazer uma constituição decente, ou tentar consertar pelo menos os piores pontos da que está aí. Imagino que até a sétima tentativa, muitas vezes o espírito foi esse. Agora vai, vamos colocar tudo o que sonhamos. E colocaram. O problema é que na vida real uma constituição democrática é aprovada por parlamentares. Alguém compra um carro usado de qualquer deputado ou senador?

  27. Bom artigo, mas quem irá defender esta ideia no Legislativo? Será que concordarão em discutir o assunto? O Executivo e Judiciário estarão de acordo com estas sugestões ? Acabar com o direito adquirido também é muito problemático de ser implementado. Logo temos que conviver com esta Constituição que todos do STF e STJ defendem com unhas e dentes.

  28. Assiste razão ao professor Carvalhosa. No entanto, há de se ter cautela para que não se demonizem os servidores públicos, principalmente aqueles do baixo clero, por uma disfunção que não criaram.

    1. Perfeita colocação. Trabalhei por 35 anos como servidora pública, nunca menos de 10 horas, nunca recebi hora extra, nunca tive uma mácula no prontuário.

  29. A sociedade civil precisa ser informada dos absurdos, estes da Carta Magna, e outros. Tenho certeza que haverá reação. E sob pressão a classe política se mexe.

  30. Poucas pessoas em nosso País são dignas de verdadeiros elogios. Esse Mestre sim, merece seu posto de sumidade jurídica e humana. Bom ouvir opiniões sem amarras ou paixões, uma verdadeira aula de civismo e lucidez.

  31. Excelente. Junto com o texto do Ministro Barroso, estes são dos melhores e mais importantes textos jornalísticos publicados no Brasil este ano. Valem a assinatura da Crusoé.

  32. Bravo! Profissões especiais tem que ter remuneração e pessoas que as escolham livremente junto com os deveres e riscos. Sempre achei que a Reforma Política é a primeira necessária e que esse assunto de emenda parlamentar um absurdo.

  33. Li o texto e fui invadido por sentimentos de surpresa e até de espanto... Confesso minha ignorância. Foi muito enriquecedor, Carvalhosa, tomar conhecimento de que essa sacrossanta peça da democracia brasileira está eivada de privilégios e outros adendos dispensáveis. Fiquei com uma pergunta: E agora?

  34. Queria muito discordar de ti porém não consigo. Nossa constituição, nossas leis, tudo é feito para criar privilégios! Privilégios esses que pesam nos ombros da grande massa trabalhadora e vítima dessas mesmas leis que favorecem quem não deveria ser favorecido.

  35. Dr. Carvalhosa, tenho grande admiração pelo sr., mas respeitosamente discordo em alguns pontos. Devemos ter muito cuidado ao chamar de privilégios direitos que foram concedidos às profissões que, por sua natureza, são absolutamente distintas daquelas exercidas pelos particulares (seja pelo risco inerente à profissão, seja pela proibição de exercer outra atividade), como o caso de policiais, bombeiros, professores e etc.

    1. Piada? Só por apresentar um ponto de vista, que nem de longe é contrário ao articulista? Todos falam que o estado deve cuidar de educação, saúde e segurança, como se fossem coisas abstratas, como se a melhoria dessas áreas não envolvesse diretamente o aprimoramento dos profissionais que a exercem. Nunca tivemos tantos policiais mortos, nunca tivemos tantos policiais que se suicidam, mas todos acham que tirando os “privilégios” deles é que teremos uma melhor segurança publica! Belo raciocínio!

  36. Lúcida avaliação da Desconstituição da República Federativa do Brasil de 1988. Mas ainda faltou apontar muitas outras agressões ao povo, como a promiscuidade entre os chamados Poderes, em que o Legislativo executa e julga, o Executivo legisla e o Judiciário legisla e executa.

    1. Sem dúvida, a constituição americana é um exemplo (foi elaborada por apenas três pessoas e aprovada depois). Antes dela, a primeira, a magna carta inglesa, começou cortando a cabeça do rei. Por aqui, como o "rei" já foi trocado, que tal começar cortando no STF? Umas três ou quatro cabeças, para começar... um quinto "constitucional"... uma "justiça" trabalhista fascista...

  37. O Dr. e Professor Modesto Carvalhosa de forma magistral mostra as iniquidades e enxertos feitos na Constituição Federal. Não é possível termos uma Constituição com mil e tantos artigos e parágrafos, muitos deles produzidos por um medíocre e corrupto congresso através das prolíficas Emendas Constitucionais , no mais das vezes protetoras de grupos. O triste desta história é que ninguém reclama. A OAB, da qual faço parte, pois sou advogado não se manifesta. E logo teremos o 2º volume da CF.

  38. No país com um senado que aprova para ocupar uma cadeira no STF rábula empregado de partido político e bacharéis brindados com vaga na magistratura da mais medíocre das justiças - a trabalhista, saber que existe pelo menos um Jurista de verdade é um alento. Longa vida para o Dr. Carvalhosa!

  39. Palavras chaves: resumida e justa. Quanto mais objetiva for MENOS tempo no STF ou interpretação para soltar bandidos como acontece com Ministros específicos.

  40. Este artigo, apenas endossa o que ouço nos botiquins pelo seu João, seu José, seu Chico...que, "a constituição, foi elaborada e proclamada em benefícios dos corruptos. E comum ouvir na boca dos homens simples: " nossas leis foram feitas por bandidos, em benefício próprio".

  41. Assembléia Constituinte eleita por estas urnas eletrônicas fraudáveis e não auditáveis??? É um risco muito grande. Primeiro deve ser reformado o sistema eleitoral.

  42. Dr. Modesto Carvalhosa, É sempre um prazer ler seus textos. Nossa "Sola Constitutia" é uma piada de mau gosto com os cidadãos Brasileiros! Bolsonaro tem que tentar convocar uma constituinte em seu governo nem que levemos isso a plebiscito.

  43. Sabe o que eu tenho medo é de que com boas intenções de fazer outra Constituição acabem com a democracia. Mais seguro que esta Constituição seja então emendada. Que se retire do texto atual os artigos que causam desigualdade. Outra coisa - a nossa insegurança jurídica é tão grande que o STF interpreta a Constituição, muitas vezes, de forma contrária ao texto expresso. Aí vem o papinho é interpretação ontológica e não literal. Primeiro o Brasil precisa ter um povo estudado e que não é manipulável

  44. Falou tudo que penso. Este formidável texto deve ser viralizado na internet! Durante todos próximos meses! Sem uma reforma nessa pífia e suja constituição de 1988 o Brasil não andará para frente! Pelo fim dos privilégios dos corruptos e amigos do rei!!! Pela igualdade dos direitos de impostos e aposentadorias dos setores público e privados! Que esta fenomenal avaliação do Sr. Carvalhosa sirva de inspiração para a nova constituição! O governo Bolsonaro tem o dever de reformar essa ultrapassada..

    1. Precisamos de uma constituinte mais enxuta e objetiva! E que garanta direitos básicos, e sobretudo deveres Máximos. hoje o que se tem são muitos direitos e poucos deveres. Estamos Juntos!

  45. Esse artigo de Carvalhosa deve ser apresentado ao team de Bolsonaro, principalmente ao Gen. Mourão, para ser priorizado em caráter de urgência.

  46. Este artigo deveria ser leitura obrigatória para todos os brasileiros. Extrema acuidade e percepção das graves distorções trazidas pela equivocada constituição de 1988. Parabéns pela brilhante análise.

  47. Boa parte dos privilégios que denuncia o mestre Carvalhosa podem ser eliminados no todo ou em parte infraconstitucionalmente. O desmanche das corporações já começou com Temer, mas precisa de muito mais. A começar por uma devassa na pilantragem sindical, no chamado terceiro setor, no sistema 4-S e na responsabilização de quem concedeu subsídios de centenas de bilhões de reais para multinacionais. Pensar em nova Carta só quando se tiver seguro de que a casta de corruptos estiver encarcerada.

    1. O que o dr escreve o está corretíssimo, mas este não é o momento para isto. Pressões de vários setores da sociedade durante a constituinte geraram estas anomalias... Constituintes que representavam interesses próprios ou de oligarquias incluíram jabutis no texto. Isto aconteceria novamente… moralização primeiro!

  48. Lembro-me que bem pouco sabia a respeito da Constituição Brasileira no início do meu curso de Direito, quando perguntei a um professor de Direito Constitucional o por quê de tantas facilidades que não poderiam se concretizar em benefício do cidadão brasileiro e ele me respondeu que na Constituição também é lugar de se criar expectativas que poderiam se realizar no futuro. Agora entendo que, para o povo só restam as expectativas, enquanto que para a elite tudo já veio pronto para uso imediato.

  49. Grande Mestre e de cátedra. Este é o verdadeiro notável e será de grande valor em participar da nossa nova carta e constituição. Estou otimista q este presidente e sua equipe. Vamos a rua exigir.

  50. Sensacional! Modesto Carvalhosa deveria presidir uma Comissão de notáveis para a elaboração de uma nova, realista e perene Constituição.

    1. Concordo em gênero, número e grau, Modesto Carvalhosa tem de participar desta Nova Carta Magna.

  51. Porque nunca se diz que integrou , com garra e liderança, a Assembléia que elaborou a Constituição Cidadã, o Professor da PUC /SP , Michel Temer?

  52. Maravilhoso.... politica NÃO pode ser profissão. Concordo com o Sr. Dr. Carvalhosa, esse "contrato social" foi recusado pela sociedade nas ultimas eleições...é muito ruim... precisamos de um novo que retire os privilégios

  53. Sou funcionário público aposentado e sempre estranhei o fosso entre o serviço público e o privado. Desfilei do sindicato da categoria por ele ser contra a reforma da previdência, talvez a maior premência q o país necessita pra tirar a economia e o desenvolvimento do atoleiro onde a irresponsabilidade petista, principalmente, nos meteu. Parabéns pela coragem e lucidez, Dr Carvalhosa.

  54. Quando o General Mourao veio a publico e disse q nossa carta deveria ser revista, essa imprensa ultrapassada,inclusive a Crusoe, desceram a porrada no General... Tem, sim, q acabar com esses privilegios corruptos q so interessam aos poderosos e seus asseclas.

    1. Bem lembrado. O general Mourão disse algo que o professor Carvalhosa vem dizendo há um bom tempo.

  55. Parabéns Dr. Modesto Carvalhosa, parece que só há um jurista pró Brasil nesta nação, os demais só veem seu ganho pessoal. Ouvi falar muito bem do Juiz Perestrello Carvalhosa, agora sei a quem puxou . Feliz 2019 para esta nação sofrida

  56. Magnífico texto. Poderia servir como pauta permanente para a Crusoé. É uma declaração de Liberalismo radical, contra o estamentalismo patrimonial brasileiro tão descaradamente defendido pela Constituição Federal e as constituições estaduais.

  57. Além de criar todo tipo de privilégios, como bem aponta o professor Carvalhosa, a vastíssima Constituição prende o país ao atraso, pois boa parte do que deveria ser mais tranquilamente adaptável ao simples passar do tempo é matéria constitucional e depende de maioria de 3/5 do Congresso para ser alterado.

    1. Sem falar nas cláusulas pétreas que só podem ser alteradas com outra constituintes e ele propõe mudanças de cláusulas pétreas …

  58. Professor Carvalhosa exprime lucidez ímpar neste artigo digno de publicação em série! Pena que parcela tão resumida da população compreenda estes preceitos. Quem sabe nos próximos anos tenhamos a oportunidade de implementar uma Constituinte realmente composta por uma nova geração de cidadãos comprometidos com os anseios da nação!

  59. Em que pese a reputação do Dr. Modesto como visionário, quando não se alcança o sentido de seu parecer é porque os condicionamentos ainda obnubilam a opinião corrente. A quem interessa essa forjada sacrossanta ‘bondade’ de nossos dogmas constitucionais, senão aos do pacto oligárquico de sempre, que perpetuam privilégios ao custo da miséria e a mediocridade do povo!? Que esse halo translúcido de cidadania avance mais por 2019!

  60. Parabéns Sr. Modesto Carvalhosa, pela lucidez de seu artigo! O senhor tem todo o meu apoio. E parabéns à revista Crusoé por publicar o brilhante artigo! Muito obrigada!

  61. De há muito deixamos de ter uma CF perfeita. Temos hoje não uma Constituição Federal mas um Tratado de Leis Constitucionais graças às inúmeras Emendas que desnaturaram a já prolixa CF original. Tem de se revisar sim, pois princípios constitucionais não podem se imiscuir em leis ordinárias que geralmente legitimam oligarquias sejam trabalhistas sindicalistas de operários e patrões. Um absurdo. A origem é e sempre foi triste pois todo mundo de defendeu da prisão e da ditadura em seu texto.

  62. Excelente artigo que deveria ser reverberado... "Constituição dos Privilégios", isso deveria estar escrito por todo Congresso ! Continue seu belo trabalho pela verdadeira igualdade social! Obrigado por não desistir do Brasil!

  63. É.... porém são eles que fazem as leis ,são eles que julgam são eles que se beneficiam nós assistimos esse circo de horrores e ficamos impotentes pois não só nos ignoram como nos tratam como idiotas como fazer reformas com um congresso que trabalha o tempo todo para si e seus pares? E ainda por cima rasgão a constituição todas as vezes que veem seus interesses ameaçados

  64. Sem palavras diante de tão objetivo e esclarecedor texto! Há muito admiro o jurista Dr. Modesto Carvalhosa! Que suas palavras ecoe em todo o Brasil!

  65. Que lucidez do Dr. Modesto. Em um pequeno texto, aclarou e lecionou sobre a estrutura atual e real do Estado brasileiro que, após tal leitura, nos sugere a seguinte pergunta: Como deixamos chegar a tal precipício nosso país? O novo governo suará sangue para conseguir mexer nessa estrutura enraizada. Torcida e apoio terá pelas pessoas de bem!

  66. Acho q só essa revisão da Constituição pode iniciar o processo real de combate à corrupção. Qdo perguntei ao painel de O Antagonista se eles achavam q era preciso fazer essa revisão, o Diogo respondeu q não, q estava bom assim q q as mudanças poderiam ser feitas por PEc... e agora, continua achando isto?

  67. Excelente! Um artigo que desnuda a nossa CF88 revelando a sua real natureza, formadora de uma casta de privilegiados que sugam a própria vida de centenas de milhões de brasileiros que morrem nas filas do SUS.

  68. Perfeito! Ninguém - fora os profissionais do ramo - dão-se ao trabalho de ler a Constituição. Não sou advogada, sou arquiteta; por ocasião do impeachment de Dilma, fiz questão de ler, pois no início era contra. Depois de ler com atenção, cheguei à conclusão de q era um documento feito por políticos e agentes públicos PARA si mesmos, garantindo seus privilégios a serem sustentados pelo resto dos brasileiros. Ao invés de serem servidores públicos, são beneficiários de contribuintes cativos - nós!

  69. Os servidores públicos (inclusive os políticos) deveriam ser obrigados aos mesmos serviços públicos que “ajudam” a oferecer aos demais mortais, como saúde, educação, transportes, etc. Sem os carros com motorista ou os vales-caviar aos quais a monarquia os acostumou e dos quais os legisladores se recusam a abrir mão por serem os beneficiários. Ou, se achassem melTalvez assim realmente tentassem oferecer algo com a mínima qualidade.

    1. *ou se achassem melhor, que pagassem do próprio bolso

  70. A Carta Magna tal como está, engessa o País. Foi mal redigida, e por gente que não era em sua maioria, a fina flor do pensamento modernizador, democrático e plural. Havia núcleos oligárquicos, dentre eles, o onipresente "centrão". Uma agremiação de compadres que tomaram para si, o Estado. A degeneração social-política promovida pelos "caciques" partidários deu no que deu. Concordo integralmente com o jurista mas, como reescrevê-la sem soar como a surrada palavra . . . "golpe"?

  71. O que explica a discrepância entre os salários, na esfera pública, de concursados para as áreas jurídicas e as demais especialidades, como medicina, engenharia, magistério, e outras profissões? Já ouvi por exemplo que, um juiz precisa ganhar mais do que a média porque tem em suas mãos decisões difíceis que não podem ser “corrompidas”. Como explico isso para meus filhos?

  72. Disse tudo o professor. Nossa Constituição é um hino aos privilégios das castas mais abastadas. É um lixo que deveria ser queimado.

  73. Ficaram claros os muitos motivos para mudarmos a Constituição dos Previlégios.Especialmente o chamado instituto dos direitos adquiridos.

  74. Agradeço pelos seus esclarecimentos sobre essa Carta Cidadã, q dê cidadã não tem nada. Todos os brasileiros deveriam ter acesso a esse artigo que a grande mídia não orienta e não leva a debates

  75. Nossa constituição e mais um desrespeito ao cidadão que qualquer outra coisa. O código de ética dos presídios, comandados pelos chefes dos PCC. CV e outras facções tem mais valor ....

  76. Falar o que mais do Dr. Carvalhosa!!! Lacrou!!! Infelizmente fomos redemocratizadoa pelo havia de pior no Brasil. Um bando de conunistas apátridos .

  77. Parabéns e obrigada, Dr. Carvalhosa. Que matéria esclarecedora! Os brasileiros deveriam ter acesso a essa visão antagonista, q a grande mídia não revela.

  78. Não sou advogado, jurista, ou coisa que o valha. Mas tenho na família pessoas queridas que o são e abandonaram o meio jurídico por desânimo e descrédito à justiça brasileira. Nossa constituição é a causa de tudo isso. Se quisermos um país melhor precisamos adequá-la a esse desejo. Precisamos pressionar nossos parlamentares exigindo essa mudança tão necessária. Se não houver mudança nas leis não haverá mudança real que nos transforme em uma grande nação. Continuaremos a ser o país do futuro.

  79. Dá ânsia de vômito ouvir esses burocratas juízes e políticos, e até jornalista q se acham intelectuais defendendo a constituição das minorias da elite sustentada pelos menos beneficiados. Sempre é bom saber q temos pessoas como o Sr Carvalhosa q tem um ponto de vista antagonista ao q está vigente. Parabéns.

  80. Sempre critiquei a CF de 1988. Foi ela que afundou o Brasil, dando mais direitos aos bandidos e corruptos, fazendo os cidadãos de bem e trabalhador refém da bandidagem institucionalizada.

  81. Concordo plenamente com tudo q está aí , precisamos urgentemente de uma nova constituição , os privilégios do setores específicos estão atrofiando o país .

  82. Artigo excelente e necessário! Admirável pela coragem e lucidez de enfrentar esse assunto que se tornou como que intocável para a elite dos políticos e dos juristas que vivem a endeusar uma constituição tão cheia de privilégios e tão falta de deveres! Parabéns pelo texto e obrigada por ter a iniciativa de abordar esse tema tão importante!

  83. Esclarecedor e necessário. Obrigado Dr. Carvalhosa. Penso que os textos chamados de "regimento interno" da Camara, Senado, STF e seus similares, são por sua vez mini cartas que aprofundam e capilarizam este estado de coisas. Também deveriam ser reescritas.

  84. Excelente artigo. Lúcido,preciso e de suma importância para o real desenvolvimentos nosso BRASIL. Parabéns à Revista e ao Professor.

    1. Dr. Carvalhosa agradeço por nós mostrar o que é a nossa Constituição. É dividida em dois andares aos amigos tudo é para o andar de baixo a LEI .Obrigada senhor.

    1. Meu silêncio reverencia este artigo pois não encontro palavras mais dignas para detonar esta tão glorificada CCidadã que tenho uma ojeriza profunda.

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