Até quando o Judiciário vai banalizar a liberdade de expressão?

É legítimo solicitar ao Senado que paute o impeachment de Alexandre de Moraes? Bem, o Ministério Público Federal (MPF) entende que não, especialmente se essa solicitação for feita por uma emissora de direita. Esta semana, o MPF tomou uma medida drástica ao solicitar a cassação de três concessões de radiodifusão atribuídas à renomada emissora Jovem Pan. A ação tem como fundamento a disseminação de “desinformação eleitoral” e o incentivo a ataques antidemocráticos por parte do grupo de comunicação. Além do cancelamento das licenças, o MPF busca uma indenização de 13,4 milhões de reais por danos morais coletivos, correspondendo a 10% do patrimônio da emissora. Essa ação levanta questões cruciais sobre a liberdade de expressão, a influência dos veículos de comunicação e o papel do sistema judiciário na regulamentação do discurso público.

A Jovem Pan é acusada de criticar autoridades e instituições republicanas, além de supostamente incitar a desobediência às leis e decisões judiciais. Coincidentemente ou não, é uma das poucas emissoras que tem sua linha editorial em sintonia com a direita e adota uma postura crítica em relação ao governo federal. Entre os posicionamentos da emissora que estão no processo do MPF, destaca-se a pressão para que o presidente do Senado aceite o pedido de impeachment do então presidente do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), com a jornalista Ana Paula Henkel afirmando que Alexandre de Moraes é considerado o maior entrave ao desenvolvimento do país.

Não é novidade que uma parte significativa da imprensa brasileira apresenta inclinações de esquerda. De acordo com uma pesquisa recente divulgada pela Gazeta do Povo, cerca de 80% dos jornalistas se declaram de esquerda. É evidente que, ao observar a mídia inclinando-se cada vez mais para uma ala política ideológica, há um impacto nos resultados eleitorais devido à influência que a imprensa exerce sobre a opinião pública. Além disso, é importante lembrar que uma parcela significativa do orçamento federal é destinada ao financiamento da imprensa brasileira, o que, naturalmente, influencia os assuntos abordados e até mesmo a linha editorial dos veículos de grande circulação. Embora essas situações possam ser questionadas, não representam um grande problema democrático, já que em tese ainda existe liberdade de imprensa para a disseminação de conteúdo por meio de diferentes correntes ideológicas.

No entanto, a situação se torna alarmante quando nos deparamos com casos em que uma emissora de comunicação que ousa divergir da tendência predominante da mídia brasileira e adota uma posição mais alinhada à direita, como é o caso da Jovem Pan, enfrenta intervenção por parte do sistema judiciário buscando censurá-la. Estamos diante de uma situação de censura, na qual o MPF busca efetivamente encerrar a concessão pública de um veículo de comunicação devido às suas opiniões políticas. Essa abordagem suscita sérias e preocupantes questões sobre a liberdade de expressão e o pluralismo de ideias em nosso país. Ações como essas representam uma ameaça à diversidade de opiniões e à livre circulação de informações em nossa sociedade. É essencial refletirmos sobre os impactos dessa tendência e defendermos incansavelmente a preservação dos pilares democráticos que sustentam nossa nação.

Vimos também, ao longo da campanha eleitoral de 2022, situações questionáveis envolvendo uma instituição judicial, o TSE, que, teoricamente, deveria zelar pela democracia e seus valores fundamentais, incluindo a liberdade de expressão. Observamos casos repetidos em que essa instituição foi utilizada para beneficiar um dos atores políticos envolvidos no processo eleitoral. Um exemplo disso foi a censura prévia de um documentário da produtora Brasil Paralelo e a proibição do uso de palavras que supostamente questionavam a dignidade de um dos candidatos, mesmo que essas palavras se referissem a fatos verdadeiros. Esse precedente já foi estabelecido e o que testemunhamos hoje é apenas mais uma consequência da crescente relativização da liberdade de expressão.

Em uma democracia, a liberdade de expressão é um princípio fundamental. Em uma democracia, há espaço para a pluralidade de ideias e o direito de cada cidadão questionar suas autoridades. É crucial assegurar a plena liberdade e a diversidade de vozes, mesmo diante de opiniões polêmicas ou divergentes da maioria. Qualquer tentativa de restringir essas liberdades suscita sérias preocupações sobre o futuro da democracia e a garantia dos direitos individuais. Não podemos permitir que no Brasil ocorra o mesmo cenário presente na Coreia do Norte, onde apenas uma corrente partidária domina a mídia.

Anne Dias é advogada, presidente do LOLA Brasil e líder do Livres