Usada para prender Silveira, Lei de Segurança Nacional tem 22 propostas de alteração

Sancionada em 1983 e em vigor desde a ditadura militar, a Lei de Segurança Nacional serviu de base para a prisão do deputado Daniel Silveira, decretada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes, na última terça-feira, 16.

A controversa legislação, que tem em sua essência o espírito autoritário do regime militar, é alvo de 22 projetos em tramitação na Câmara dos Deputados. Parlamentares de vários partidos e ideologias apresentaram projetos para retirar ou incluir artigos na legislação e até mesmo para revogar todo o texto. Nenhuma proposta para alterar a lei, entretanto, foi aprovada nos últimos 38 anos.

Dos 22 projetos em tramitação na Câmara relacionados ao texto, nove foram apresentados de 2020 para cá. A realização de manifestações para pedir o fechamento do Supremo e do Congresso Nacional, apoiadas por bolsonaristas, embasou algumas das propostas apresentadas por parlamentares contrários e favoráveis ao governo.

Aliado de primeira hora do Planalto, o deputado Paulo Eduardo Martins, do PSC, propôs uma mudança na lei em junho de 2020, pouco depois da operação contra deputados acusados de envolvimento na organização de atos antidemocráticos. O texto do parlamentar pede a revogação de artigos da legislação da ditadura para impedir que manifestantes fossem enquadrados. “A Lei de Segurança Nacional, que há muito tempo jazia esquecida, passou a ser invocada por parte dos órgãos de persecução penal para cercear a participação democrática de grupos que estão apenas a vocalizar insatisfações e críticas quanto à atuação de agentes públicos nas mais diversas esferas de poder”, justificou.

Já Nereu Crispim, que é do PSL, mas integra a ala do partido contrária a Bolsonaro, fez o inverso: propôs a inclusão de um artigo para punir quem participar de manifestações com pautas autoritárias. A proposta define como crime a “ação de promover ou financiar atos ou manifestações públicas contra a forma federativa de Estado, o voto direto, a separação dos poderes, o Legislativo ou o Judiciário”. Segundo o parlamentar, o intuito é “fortalecer as instituições, coibir a intervenção militar, a quebra do regime democrático e rechaçar qualquer atuação política das Forças Armadas fora dos limites constitucionais”.

O filho 03 do presidente da República, deputado Eduardo Bolsonaro, por sua vez, protocolou em setembro uma proposta que muda a Lei de Segurança Nacional para criminalizar “a apologia ao nazismo e ao comunismo”. “O comunismo sempre deságua no mesmo resultado por onde passa: fome, miséria, mortes e uma opressão muito maior do que a capitalista da classe burguesa que os esquerdistas dizem combater”, defende.

Dois dos projetos em tramitação na Câmara propõem a revogação completa da lei. Um deles, de autoria dos petistas Paulo Teixeira e João Daniel, prevê a substituição do texto de 1983 pela Lei de Defesa do Estado Democrático de Direito. A iniciativa enquadra como crime, passível de punição com até quatro anos de prisão, qualquer tentativa de “alterar a estrutura do Estado democrático de Direito”. “Diversos países, especialmente aqueles que passaram por momentos históricos de totalitarismo, editaram leis tuteladoras do próprio Estado democrático de Direito”, diz a justificativa.

Daniel Coelho, do Cidadania, também apresentou no ano passado uma proposta para revogar a lei da ditadura. “Em tempos de liberdade e democracia, esta lei não pode mais ser usada como um fator de repressão política por qualquer campo ideológico”, argumentou.