STF julga na próxima semana ações contra portaria que dificulta aborto legal

O plenário do Supremo Tribunal Federal deve iniciar na próxima semana o julgamento virtual de duas ações ajuizadas contra a portaria do governo federal que obriga médicos a notificarem a polícia sobre pacientes que peçam a interrupção de gestações decorrentes de estupro. O aborto em caso de violência sexual é permitido no Brasil há 80 anos.

Assinada pelo ministro interino da Saúde, Eduardo Pazuello, a portaria ainda elenca outras novas exigências para a realização do procedimento médico. A norma determina que profissionais informem a gestante sobre a possibilidade de ver o feto ou embrião, em ultrassonografia, e que a vítima ou o responsável legal assine o Termo de Consentimento Livre e Esclarecido, que detalha uma lista de possíveis complicações do aborto.

Além disso, as novas regras exigem que a vítima narre aos médicos a violação sofrida, apontando inclusive características do criminoso, e colocam sob a responsabilidade do profissional de saúde a coleta de possíveis provas do crime de estupro.

Os processos correm na corte sob a relatoria do ministro Ricardo Lewandowski, que não publicou despachos e os encaminhou diretamente ao plenário. O julgamento virtual foi agendado para 25 de setembro. Uma ação é subscrita por PT, PCdoB, PSB, PSOL e PDT. A outra partiu do Instituto Brasileiro das Organizações Sociais de Saúde. As duas pedem, de forma cautelar, a suspensão da portaria e, no mérito, a declaração de inconstitucionalidade da norma.

O argumento das legendas, por exemplo, é que a portaria cria "obstáculos exorbitantes" par ao acesso ao aborto legal, atenta contra o sigilo médico-paciente e configura abuso de poder. "Não cabe ao ministro ou ao Ministério da Saúde, portanto, organizar a política pública de modo a criar novos obstáculos à fruição de direitos, ou, pior, violar direitos e criar obrigações exorbitantes a profissionais, sob o exercício de sua função administrativa", completam.