Canetada de Dino politiza punição a juízes

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino (foto) decidiu acabar com a aposentadoria compulsória no Brasil.

A decisão é bem-vinda, uma vez que elimina a possibilidade de juízes e promotores receberem o salário integral até o fim da vida, como punição por irregularidades.

Como entendeu Dino muito bem, o salário integral vitalício, sem trabalhar, é um prêmio, e não uma sanção.

Mas a maneira autoritária como o magistrado está tentando resolver essa questão embute problemas.

Juiz legislador

O primeiro deles é que a medida partiu da cabeça de Dino, sem qualquer atuação do Legislativo. É um juiz legislando, portanto.

Vale lembrar ainda que, em 2024, quando era senador, Dino propôs uma Emenda à Constituição que acabava com a aposentadoria compulsória.

Como não conseguiu mudar isso como senador, ele resolveu agir sozinho como ministro do STF, atropelando o Congresso.

Advocacia-Geral da União

Outra questão que gera preocupação é o papel que Dino quer dar à Advocacia-Geral da União (AGU).

Para Dino, quando há uma suposta infração, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deve se pronunciar a respeito. Caso entenda que a punição é necessária, deve acionar a AGU.

"Em virtude das flagrantes ilegalidades do caso concreto, o CNJ deverá reapreciar as revisões disciplinares. Caso mantenha o juízo administrativo da origem, no sentido da gravidade máxima dos ilícitos perpetrados, deverá enviar o caso à Advocacia-Geral da União para apresentação, perante este STF, da ação judicial cabível para a perda do cargo. Poderá, alternativamente, impor outra penalidade administrativa que permanece válida (excetuada, portanto, a já revogada aposentadoria compulsória), ou poderá absolver o magistrado", escreveu Dino em sua decisão.

A AGU, contudo, é um órgão de Estado, que ultimamente tem sido muito instrumentalizado pelo presidente Lula e pela primeira-dama Janja.

"Juridicamente, faz sentido técnico a AGU atuar. O órgão representa a União e, por extensão, órgãos como o CNJ perante o STF. O CNJ não tem legitimidade ativa própria para ajuizar ação de perda de cargo", diz o advogado Kevin de Sousa, especialista em direito digital.

"Mas o ponto politicamente relevante é outro: o Dino está criando um modelo em que a punição máxima de um juiz (perda do cargo) passa a depender da atuação de um órgão do Executivo, a AGU do governo Lula. Isso gera uma dependência institucional complicada. Na prática, se a AGU não quiser ou não priorizar a ação, o juiz fica no limbo: não pode mais ser aposentado compulsoriamente (porque Dino diz que a Emenda Constitucional 103, de 2019, extinguiu isso), mas também não perde o cargo porque a ação não é ajuizada."

"É um vácuo punitivo. A decisão tem lógica constitucional na tese (a Emenda Constitucional 103 de fato removeu a aposentadoria compulsória punitiva do texto), mas o efeito prático pode ser o oposto do pretendido: tornar mais difícil punir juízes que cometem infrações graves. E isso em um caso concreto de um juiz do Rio de Janeiro, acusado de favorecer milicianos", afirma Kevin.

O problema da politização continuaria mesmo com a posse de outro presidente, pois ele teria a AGU em suas mãos.

Dino está corretíssimo em acabar com a aposentadoria compulsória, mas não deveria se meter a legislar como ministro do STF.