Relatora da PEC da Impunidade suaviza proteção a parlamentares, mas mantém blindagens

A deputada Margarete Coelho, do Progressistas do Piauí, propôs a alteração de diversos pontos da chamada PEC da Impunidade, que começou a ser apreciada pela Câmara na tarde desta quinta-feira, 25, por determinação de Arthur Lira. A nova versão descarta alterações que buscavam solapar a Lei da Ficha Limpa e restringir o rol de crimes inafiançáveis pelos quais deputados e senadores podem ser presos em flagrante. A matéria avaliada a toque de caixa é a resposta da casa ao STF pela prisão de Daniel Silveira.

As mudanças, porém, não agradaram críticos do projeto. "As alterações feitas pela relatora na PEC 3/2021 não melhoram a redação. Pela PEC, o parlamentar flagrado em pleno ato de corrupção não poderá ser preso em flagrante. Um despropósito. Além disso, mantém a proibição do afastamento do mandato", comentou Fábio Trad, do PSD do Mato Grosso do Sul.

Inicialmente, o texto do tucano Celso Sabino, do Pará, previa que somente crimes inafiançáveis previstos pela Constituição poderiam motivar o encarceramento de congressistas, mas o relatório flexibiliza a blindagem e passa a admitir que a prisão seja determinada para delitos em que a inafiançabilidade é prevista em outras leis, como o Código de Processo Penal.

No entanto, um dos pontos mais criticados por parlamentares contrários à PEC foi mantido intacto: os Conselhos de Ética da Câmara e do Senado passam a ter a competência exclusiva de afastar a imunidade parlamentar de membros do Congresso. Críticos do texto apontam que, com isso, cidadãos comuns não poderão acionar congressistas nas esferas cível e penal por crimes cometidos no exercício do mandato, como os de calúnia e difamação.

A relatora também retirou do texto a blindagem a deputados contra operações de busca e apreensão em suas residências. A proposta inicial previa que o STF teria a competência sobre essas medidas quando fossem executadas no Congresso e nas casas de parlamentares, mas o relatório que irá à votação restringe a atuação da corte somente a operações executadas nas dependências do parlamento. Da mesma forma, o plenário do STF precisará se pronunciar sobre medidas cautelares contra deputados e senadores.

Por outro lado, Coelho manteve o dispositivo que determina o recolhimento de deputados e senadores presos à custódia do Congresso até que o Legislativo mantenha ou revogue a prisão – medida muito criticada por ministros do STF. Outro ponto preservado foi a proibição do afastamento judicial de membros do Congresso, como o determinado pelo TJ do Rio de Janeiro contra a deputada Flordelis.