Na comissão da PEC da Segunda Instância, juristas defendem fim do foro
A Câmara dos Deputados realizou nesta segunda-feira, 3, a primeira audiência pública para debater a PEC da Segunda Instância em quase 14 meses. Os trabalhos da comissão especial que debate a proposta estavam paralisados desde março de 2020, em razão da pandemia. Na reabertura das discussões sobre o projeto, juristas e magistrados defenderam a PEC...
A Câmara dos Deputados realizou nesta segunda-feira, 3, a primeira audiência pública para debater a PEC da Segunda Instância em quase 14 meses. Os trabalhos da comissão especial que debate a proposta estavam paralisados desde março de 2020, em razão da pandemia. Na reabertura das discussões sobre o projeto, juristas e magistrados defenderam a PEC e se mobilizaram também em favor de outra pauta em tramitação na Câmara: o fim do foro privilegiado.
A proposta que restringe o foro por prerrogativa de função tramita na casa desde 2017, quando passou pelo Senado. Convidado da audiência pública, o desembargador federal Carlos Eduardo Thompson Flores (foto), que atua nos casos da Lava Jato no Tribunal Regional Federal da 4ª Região, foi um dos que defenderam a pertinência da PEC da Segunda Instância e aproveitou o espaço para apoiar o fim do foro.
“A nossa democracia não justifica a existência desse instituto”, argumentou o desembargador federal. Ele citou casos como o do ex-presidente americano Richard Nixon, que começou a ser investigado por um juiz federal. “É assim nos Estados Unidos, o presidente Bill Clinton também foi processado por um juiz federal de primeira instância, com todas as garantias”, lembrou.
O jurista Modesto Carvalhosa também participou da audiência pública e defendeu a PEC que prevê a execução de penas após a condenação em segunda instância. “Não existe nenhum precedente constitucional, legal, jurisprudencial ou doutrinário nos países civilizados, que adotam o sistema democrático de direito, que declare o estado de inocência do condenado pelo juiz natural até a manifestação da última instância”, argumentou Carvalhosa.
“O Supremo Tribunal Federal tem o dever de aplicar corretamente o Artigo 5º da Constituição Federal, assegurando direitos e garantias fundamentais das pessoas representadas pelos interesses comuns da sociedade. A presunção absoluta de inocência do condenado caracteriza a distorção anti-isonômica da aplicação do direito”, acrescentou o jurista.
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Comentários (10)
Luiz
2021-05-04 09:37:48Sem o fim dessa aberração que é o foro privilegiado, para privilegiados, a Justiça sempre será parcial e injusta e acaba mantendo a impunidade para todos servidores de alto escalão que ficam sem ser investigados e continua os desvios sempre , invertendo tudo perpetuando a impunidade e revoltando a sociedade.
Solange
2021-05-04 09:12:17Sonho meu, sonho meu ... até parece que a máfia no poder dará voz a esses sonhadores
MARCOS
2021-05-04 06:53:30Para aprovar a Lei de Prisão em 2ª Instância e o fim do Foro Privilegiado em qualquer circunstância, só será possível depois que retirarmos os ratos 🐭 🐁🐀 do Congresso, e elegermos pessoas bem avaliadas, que não pensem em reeleições e em Leis em benefício próprio, que é essa Lei atual.
ANGELO
2021-05-04 01:03:44kkkkk...STF é uma instituição que sabe o que faz.. não sei por que essa discussão...kkkk
Ana Galdino dos Santos
2021-05-03 22:32:11Que seja aprovada logo.
Martha
2021-05-03 22:14:56a presunção de inocência acaba quando o sujeito é condenado em duas instâncias. Em primeira pelo juiz natural e em segunda pelo colegiado . mas estamos longe de vivenciar um estado democrático de direito. só quem tem direito no brasil são os bandidode de colarinho branco
ARNALDO
2021-05-03 20:07:49Todos devem ser iguais perante a lei! Será que nesse nosso congresso podre, existe gente decente suficiente para aprovar a prisão após a segunda instância e extinguir o foro privilegiado!
MARCOS
2021-05-03 19:51:51Isso é mais uma excrescência das leis brasileiras, que não concedem direitos iguais para todos, como manda a nossa Constituição. É por causa dessas Leis feitas em benefício próprio, que estamos sempre patinando e favorecendo as grandes bancas de advogados tipo Kakay.
Dalila
2021-05-03 19:51:14Será que agora vai?
PAULO
2021-05-03 18:15:44Kakay, vai tomar no c*. Quem se aproveita destas leis absurdas, que protegem os endinheirados? Os Kakays da vida. O STF votou , salvo engano em 2016, a prisão em 2a Instância. Mas então predenderam o Lula e os figurões do PSDB, que são corruptos, como o mafioso das Gerais, movimentaram a roda do MECANISMO, e voltaram atrás em 2019. O resultado disso na prática, é que todos que tem dinheiro para pagar os Kakays (que deve ter salvo no seu celular, o número dos togados), jamais serão presos.