Moraes diverge de Toffoli e defende compartilhamento de dados entre Receita e MP

Em seu voto no julgamento sobre compartilhamento de informações financeiras, o ministro Alexandre de Moraes (foto) apresentou a primeira discordância em relação ao voto do ministro Dias Toffoli, proferido na quarta-feira, 20. Moraes defendeu a atuação da Receita Federal para apurar suspeitas de crimes fiscais e lembrou que o órgão só compartilha as informações após duas etapas de verificação das informações.

“Por que o Coaf/UIF pode compartilhar (informações de movimentações financeiras) com a Receita, a Receita pode pedir o compartilhamento de todos os bancos, produz uma prova que é lícita, que é indispensável ao exercício da ação penal, e aí não pode compartilhar com o titular da ação penal?”, indagou o ministro.

Moraes defendeu que todas as informações que a Receita juntar nos procedimentos em que apura irrregularidades podem ser enviadas ao Ministério Público sem autorização judicial. Em seu voto, Toffoli havia delimitado que a Receita não pode compartilhar diretamente com o Ministério Público algumas informações, como extratos bancários e declarações de Imposto de Renda.

O segundo ministro do STF a apresentar o voto no caso lembrou decisões anteriores da corte que admitiram que a Receita acesse dados genéricos de informações bancárias de contribuintes, e, a partir deles, se houver indícios de irregularidades, instaurar um procedimento para pedir informações mais detalhadas, inclusive ao próprio contribuinte.

“Não é uma devassa geral aleatória, já se passou do primeiro filtro e há um fato específico”, alegou Moraes. Ele ressaltou que só após esta segunda etapa é que as informações da Receita devem ser mandadas ao Ministério Público.

“De um mar de informações de cruzamento de dados em um primeiro estágio, há um funil estreito para segundo estágio, e mesmo deste, poucos casos vão (para o MP)”, argumentou o ministro, lembrando que é um dever da Receita informar ao Ministério Público suspeitas identificadas após essa verificação em duas etapas.

“É dever, uma imposição legal”, alegou. “Neste caso divirjo de vossa excelência”, disse Moraes, dirigindo-se a Toffoli. “Entendo que é possível o compartilhamento de todas as informações produzidas pela Receita Federal que encejaram o lançamento do tributo, pois somente neste momento a materialidade do tributo ficou constatada”, determinou.