Em defesa da venda de refinarias da Petrobras, governo cita livre concorrência e investimentos
06.07.20 18:31
A venda de refinarias da Petrobras provocou uma queda de braço entre o governo federal e o Congresso Nacional. Após representantes do Parlamento pedirem ao Supremo Tribunal Federal que bloqueie privatizações de subsidiárias de estatais, citando o caso dos ativos de refino de petróleo, os ministérios da Economia e de Minas e Energia emitiram uma nota oficial para defender as alienações nesta segunda-feira, 6.
A Petrobras deve privatizar oito refinarias até 2021, de acordo com Termo de Compromisso de Cessação de Prática celebrado entre a petrolífera e o Conselho Administrativo de Defesa Econômica. Os projetos abarcam 1,1 milhão de capacidade diária de processamento de petróleo, o equivalente a cerca de 50% do parque de refino brasileiro.
As transações ocorrerão após, em junho do ano passado, a Suprema Corte decretar que o Executivo pode vender as subsidiárias sem a autorização dos parlamentares. Hoje, o governo precisa do sinal verde do Legislativo apenas para se desfazer da empresa-matriz.
A alienação das refinarias, na concepção do governo, tendem a atrair investimentos para o setor e a despertar maior concorrência no fornecimento primário de combustíveis, o que garantiria ao mercado a capacidade de atender o consumidor “com melhores condições de oferta, preço e qualidade de produtos”.
Os ministérios ressaltaram que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal permite a investida e afirmaram que “apoiam o processo de transição do segmento de refino para um quadro de maior pluralidade de agentes, mais aberto e dinâmico”.
“Os ministérios têm trabalhado para preparar o setor para essa transformação, em conjunto com outros órgãos e com ampla participação do setor, de entidades representativas e demais interessados, por meio da iniciativa Abastece Brasil, com base na governança, na estabilidade, com segurança jurídica e regulatória, e na previsibilidade, condições fundamentais para a realização de investimentos no setor”, diz a nota.
O Congresso Nacional, no entanto, sustenta que estatais como a Petrobras têm criado artificialmente subsidiárias — ou seja, braços do negócio principal — para vender aos poucos a empresa-mãe.
“Diante da retomada da alienação de ativos da Refinaria Landulpho Alves (Rlam) e da Refinaria do Paraná (Repar), [o pedido é] para que seja explicitado que a criação artificial de subsidiárias, isto é, a constituição de novas subsidiárias a partir de desmembramentos da empresa-matriz, quando se cuidar de um processo não orientado por novas oportunidades de negócios, mas sim pelo interesse na alienação de ativos, configura desvio de finalidade, sendo prática proibida e inconstitucional”, destacou.