Em causa própria, deputado costura derrubada de vetos em lei sobre assinaturas digitais

Líder do Solidariedade na Câmara, o deputado goiano Lucas Vergílio articula a derrubada de cinco itens do veto de Jair Bolsonaro a uma lei aprovada pelo Congresso, em setembro do ano passado, que altera normas sobre assinaturas digitais em documentos encaminhados a entes públicos. O veto está na pauta desta segunda-feira, 19, e tem acordo entre líderes para sua derrubada.

Vergílio foi o relator do projeto, originado de uma medida provisória que tinha a intenção de simplificar as normas para assinaturas eletrônicas. Só que o texto aprovado, e depois vetado por Bolsonaro, exige certificado digital para qualquer documento que trate de informações sujeitas a “sigilo constitucional, legal ou fiscal”. Essa disposição inclui documentos eletrônicos, como a CNH digital e a transferência de veículos.

Lucas Vergílio é filho de Armando Vergílio, presidente da Federação Nacional dos Corretores de Seguros Privados, entidade que comercializa certificados digitais – como os exigidos pela lei. O próprio parlamentar preside o sindicato de corretores no estado de Goiás.

Técnicos do Ministério da Economia argumentam que, se o veto for derrubado como quer Vergílio, a lei passará a exigir a apresentação de certificados digitais até para a apresentação da declaração de Imposto de Renda. “Em que pese a boa intenção do legislador no intuito de proteger os dados, a exigência de certificado digital em qualquer situação que inclua ‘sigilo constitucional, legal ou fiscal’ é ampla e inviabilizaria inúmeras iniciativas da administração pública”, diz o governo, na mensagem que encaminhou o veto ao Congresso.