Mais um projeto petista contra liberdade de expressão

A bancada do PT na Câmara dos Deputados apresentou, na quinta, 29, um projeto de lei que cria o crime de discriminação por voto ou convicção política no trabalho e na atividade econômica.

Trata-se de mais um projeto para coibir a liberdade de expressão no país.

Depois de tentar regular as redes sociais com o PL das Fake News e com projetos para criminalizar a "desinformação", a tentativa agora é usar o Direito Penal para instituir o monitoramento no ambiente de trabalho, o qual se estenderia para o ambiente das redes sociais.

Projeto

A proposta de autoria do deputado Pedro Uczai (foto), do PT, é tornar crime "elaborar, organizar, divulgar ou compartilhar, por qualquer meio, relação, cadastro ou registro que identifique pessoa física ou jurídica por seu voto, real ou presumido, por sua convicção política ou ideológica, por sua filiação partidária ou pelo exercício de direito político, com o fim de promover ou estimular sua dispensa, a recusa de sua contratação, a restrição ao exercício de sua profissão ou atividade econômica ou o boicote a seus produtos e serviços".

A pena seria de 2 a 5 anos de prisão e multa.

Se a lei for aprovada, uma pessoa que fizer uma lista de petistas, bolsonaristas ou simpatizantes de qualquer ideologia ou grupo político em seu trabalho poderá ser presa com uma pena maior do que a de quem furta um celular, que pode pegar de 1 a 4 anos de reclusão.

"Mais uma vez, o Legislativo abusa do recurso ao Direito Penal, como se ele fosse a panaceia para todos os males sociais. O Direito Penal deve ser a ultima ratio do Estado. O seu inchaço leva ao seu descrédito. Ele fica obeso e inoperante. Pretensões como essa retratam o populismo penal dos últimos anos no Brasil", afirma Alexandre Wunderlich, advogado e doutor em direito pela PUC do Rio Grande do Sul.

Autocensura

O projeto parece bem-intencionado, mas pode trazer diversas consequências maléficas.

Pessoas que forem demitidas poderão alegar perseguição por discriminação política, recorrendo à Justiça do Trabalho e gerando muita dor de cabeça aos seus ex-empregadores.

Outros poderão alegar discriminação política simplesmente por não terem sido promovidos na carreira.

Mas a consequência mais grave é a ampliação do escopo para as redes sociais.

Publicações nas redes sociais em que seus autores identifiquem pessoas por seu voto ou convicção ideológica poderiam ser usadas como provas em ações penais.

O resultado óbvio seria a autocensura e o estreitamento do debate de ideias na internet.