CPI tenta impedir que STF conceda a Witzel direito de faltar a depoimento

A Advocacia do Senado entrou em jogo para tentar impedir Wilson Witzel (foto) de conquistar o direito de faltar ao depoimento na CPI da Covid, agendado para esta quarta-feira, 16. O órgão pediu que o STF obrigue o governador cassado a atender à convocação e a falar a verdade, facultando a ele somente o direito de permanecer em silêncio quanto a questões que possam incriminá-lo. O processo tramita sob a relatoria do ministro Kassio Marques.

A defesa de Witzel afirmou que, se forçado a comparecer à inquirição, o governador cassado corre o risco de produzir provas contra si mesmo, uma vez que terá de prestar esclarecimentos sobre fatos relacionados às operações Placebo e Tris in Idem, nas quais figura como investigado ou denunciado. As apurações miram irregularidades na aplicação de recursos vinculados ao combate à pandemia.

Em petição protocolada no Supremo nesta terça-feira, 15, porém, a Advocacia do Senado alega que o comparecimento de um depoente à comissão não necessariamente surte repercussões na esfera penal. “Qualquer cidadão, esteja ele na posição de testemunha ou de investigado, possui o direito fundamental de não produzir prova contra si, recusando-se legitimamente a responder a perguntas que possam incriminá-lo“, anotou.

O órgão frisou que o governador cassado tem a obrigação de falar falar a verdade em relação a demais fatos que não o envolvam. A Advocacia do Senado sublinhou que o comparecimento à CPI trata-se de um “ato solene de responsabilidade política, de todo e qualquer cidadão ou autoridade, em colaborar com o dever de prestação de contas perante o Congresso Nacional e perante a comunidade, com maior relevo ainda no caso de um ex-governador de Estado que vivenciou situação dramática no enfrentamento da pandemia da Covid-19“.

“Vale dizer: a presunção de inocência não deve ser jamais um obstáculo ao dever de accountability, nem ao direito de informação e de livre formação de convicção do público acerca da eventual responsabilidade política de seus governantes“, concluiu.