Com placar empatado, julgamento sobre autonomia do BC será retomado amanhã

O Supremo Tribunal Federal iniciou nesta quarta-feira, 25, o julgamento de uma ação direta de inconstitucionalidade contra a lei que estabeleceu a autonomia do Banco Central, uma das pautas listadas como prioritárias pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, para 2021.

Relator do processo, Ricardo Lewandowski votou para derrubar a nova legislação. Em outra ponta, o ministro Luís Roberto Barroso votou para validá-la. Com o placar empatado em 1 a 1, o julgamento foi suspenso devido ao avançar da hora e será retomado na tarde desta quinta-feira, 26.

Pelas regras da nova lei, o presidente e os oito diretores do banco terão mandatos fixos de quatro anos, com uma recondução permitida — a posse deverá ocorrer sempre no terceiro ano do mandato do presidente da República. O texto é contestado no Supremo por PT e PSOL que apontam o que, no jargão jurídico, chama-se “vício de iniciativa“.

Em um extenso voto, Lewandowski concordou com as legendas. O ministro avaliou que as regras que tratam de temas relativos à organização administrativa, como a modificação da natureza de órgãos ou ministérios e o estabelecimento de critérios para a admissão e demissão de servidores, podem ser propostas apenas pelo presidente da República. 

No caso da proposta de autonomia do BC, no entanto, o texto foi redigido pelo senador Plínio Valério, do PSDB do Amazonas, após o arquivamento de um projeto similar encaminhado ao Congresso pelo Planalto.

“Digo eu que não há dúvidas de que o projeto de lei discutido e aprovado pelo Congresso e, posteriormente, sancionado pelo presidente da República foi o PLP 19 [de autoria de Plínio Valério]. Esclareça-se, portanto, que não foi o originalmente enviado pelo chefe do poder Executivo, mas outro distinto, integralmente gestado no parlamento, dispondo sobre matéria privativa de iniciativa do presidente da República e isso, friso agora, em perigoso precedente quanto ao controle presidencial sobre a gestão da administração pública“, pontuou.

Barroso leu o caso de forma diferente. Para o ministro, a tramitação da lei “observou adequadamente o processo legislativo prescrito pela Constituição“. O magistrado alegou que, em sua concepção, não existe a exigência de que a proposta de legislações deste tipo saíam do Planalto.

“Nos sistemas presidencialistas, a regra geral é que quem legisla de forma geral é o Congresso“, sustentou. “A Constituição brasileira prevê algumas hipóteses de iniciativa privativa do presidente da República, mas essa é exceção“.