Fachin rejeita ação de Bolsonaro contra inquéritos abertos pelo STF por iniciativa própria

O ministro Edson Fachin (foto), do Supremo Tribunal Federal, rejeitou nesta quarta-feira, 25, a ação em que o governo Jair Bolsonaro pedia que fosse anulado o artigo do regimento interno da corte que permite a instauração de inquéritos de ofício -- ou seja, por iniciativa própria, sem o pedido do Ministério Público Federal.

O presidente da República acionou a corte, por meio da Advocacia-Geral da União, após ser incluído por Alexandre de Moraes, no rol de investigados do inquérito que apura a difusão de fake news e ameaças a ministros do Supremo -- o processo foi aberto de ofício em 2019 pelo então presidente do tribunal, Dias Toffoli.

Fachin apontou um problema técnico no processo. O ministro frisou que o instrumento usado pela AGU, uma arguição de descumprimento de preceito fundamental, não pode ser empregado para rediscutir uma norma cuja compatibilidade com a Constituição Federal já foi reconhecida pelo STF.

O magistrado lembrou que, em junho do ano passado, no âmbito de uma ação movida pela Rede Sustentabilidade, o plenário do STF, por 10 votos a um, reconheceu a validade da portaria da Presidência que autorizou a instauração do inquérito.

Para Fachin, embora a ação ajuizada à época não questionasse especificamente o artigo 43 do regimento interno, "é certo que se encontrava compreendido no
“conjunto da postulação”. "A controvérsia, portanto, já encontrou a devida conformação no âmbito da jurisdição constitucional concentrada no julgamento da ADPF n. 572 [protocolada pela Rede], de minha relatoria, não se revelando mais nova ADPF como meio necessário e eficaz para sanar a lesividade alegada", emendou.

O ministro escreveu, ainda, que o instrumento adotado pela AGU também não é o correto para contestar situações "individuais" e "concretas". "Dessa forma, eventuais lesões individuais e concretas devem ser objeto de impugnação pela via recursal pertinente".