Após condenação da União por ofensas de Gilmar a Dallagnol, projeto prevê que autor dos insultos pague indenização

Após a decisão da Justiça Federal que condenou a União a pagar indenização por ofensas proferidas pelo ministro do Supremo Gilmar Mendes, a Câmara dos Deputados vai discutir mudanças na legislação para que, em casos semelhantes, os valores sejam pagos pelo agente público responsável pelos atos, e não pelo governo federal.

A decisão da 11ª Vara Federal de Curitiba determinou que a União arque com uma indenização de 59 mil reais ao procurador Deltan Dallagnol. Gilmar Mendes usou insultos como “cretinos”, “gentalha” e “covardes” para referir-se a integrantes da força-tarefa da Lava Jato em Curitiba.

O projeto apresentado nesta terça-feira, 11, pelo deputado federal Capitão Augusto, do PL de São Paulo, muda o Código Civil e prevê que “a responsabilidade das pessoas jurídicas de direito público interno será subsidiária nos casos em que o agente público que praticou o ato receba acima de 10 salários mínimos”. Pela proposta, a União só seria acionada caso o agente público não tivesse condições de arcar com a indenização.

Pelo texto atual do Código Civil, a União é civilmente responsável pelos atos de seus agentes que causem danos a terceiros. Se houver dolo ou culpa, o governo pode entrar posteriormente com a chamada ação regressiva, para cobrar do servidor os valores gastos.

“Como se já não bastasse a crise econômica que os entes públicos têm que suportar na atualidade, ainda ter que arcar com o ônus de divergências entre agentes públicos é uma conta demasiada para a sociedade ter que pagar. Sobretudo, em uma realidade de divergências tão frequentes entre os poderes, como vemos atualmente”, argumentou o deputado federal.

A Câmara terá que avaliar a constitucionalidade da proposta, já que a responsabilidade da União nesses casos está prevista no Artigo 37 da Constituição. Para Capitão Augusto, é possível fazer a nova interpretação desse artigo. Segundo o parlamentar, a Constituição “teve por escopo tão somente garantir a reparação do que foi ilegalmente lesado por agente público no exercício de sua função”.