Ao liberar nomeação de petista na Bahia, STJ chancela politização de tribunais de contas

Em meio a uma guerra de associações de auditores e procuradores contra a politização das cortes de contas, o presidente do Superior Tribunal de Justiça, Humberto Martins, liberou a nomeação do deputado federal petista Nelson Pelegrino (foto) para o cargo de conselheiro do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia. Entidades que representam categorias técnicas argumentam que a vaga deveria ser destinada a um procurador do Ministério Público de Contas – ao contrário do que determina a Constituição, o TCM baiano não tem nenhum representante do MP. Entidades que representam carreiras técnicas afirmam que a decisão de Humberto Martins é um perigoso precedente para a politização dos tribunais de contas.

Atualmente licenciado do mandato na Câmara por ocupar o cargo de secretário de Desenvolvimento Urbano da Bahia, Nelson Pelegrino foi indicado para a vaga de conselheiro pela Assembleia Legislativa da Bahia, com o apoio do governador Rui Costa e de uma variedade de partidos, como o Progressistas – na Bahia, o partido de Ciro Nogueira e Arthur Lira está aliado ao PT. A Associação Nacional do Ministério Público de Contas questionou a indicação e o Tribunal de Justiça da Bahia suspendeu liminarmente a nomeação do político. A Procuradoria do Estado da Bahia recorreu ao STJ e conseguiu reverter a decisão, graças ao entendimento do ministro Humberto Martins.

Um ofício emitido pelo TCM baiano reconhece que a vaga em questão pertence originariamente ao Ministério Público de Contas e só foi destinada à Assembleia Legislativa, excepcionalmente, enquanto o órgão não era criado. O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia saiu do papel em 2011 e, desde então, os cargos de procuradores foram preenchidos por concursos.

O presidente do STJ, Humberto Martins, considerou a decisão do TJ da Bahia uma intromissão indevida do Judiciário no Executivo. “Está caracterizada a lesão à ordem pública porquanto o Poder Judiciário, imiscuindo-se na seara administrativa, substituiu a administração pública ao interferir na indicação de nomes para a ocupação de vaga de conselheiro do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia”, argumentou Martins.

“A melhor solução seria o provimento da vaga pelo Ministério Público de Contas, é preciso corrigir a distorção que existe”, afirmou a Crusoé o presidente da Associação Nacional do Ministério Público de Contas, José Américo da Costa Júnior. “Com muitos membros oriundos de carreiras políticas, a presença de integrantes de carreiras técnicas é importante para balancear essa visão”, acrescenta.

Os tribunais de contas estaduais têm sete integrantes. Desses, quatro são indicados pelas assembleias legislativas e três pelos governadores. Entre os escolhidos pelo chefe do Executivo local, uma vaga é de livre escolha, uma é exclusiva para conselheiros substitutos, como são chamados os auditores, e outra para um membro do Ministério Público de Contas. A composição dessas cortes já tem um forte componente político, já que para apenas duas das sete vagas é obrigatória a escolha de profissionais concursados.