Divulgação/Câmara

Relator lê parecer favorável à PEC dos Precatórios; votação é adiada

14.09.21 15:52

Relator da proposta de Emenda à Constituição que prevê o parcelamento do pagamento de precatórios, o deputado Derci de Matos leu nesta terça-feira, 14, parecer favorável à admissibilidade do projeto na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara.

Os parlamentares chegaram a rejeitar, por 33 votos a 23, a retirada da proposta de pauta. Depois, no entanto, houve um pedido de vista coletiva, adiando a votação da PEC pela comissão.

Precatórios são dívidas da União, de estados e municípios com pessoas físicas e jurídicas, reconhecidas judicialmente. Eles são expedidos pelo presidente do tribunal onde o processo tramitou, após pedido do juiz responsável pela condenação.

Tratada pela oposição como “PEC do Calote“, a proposta está na lista de pautas prioritárias da gestão Jair Bolsonaro, que busca aliviar a fatura de 89 bilhões de reais prevista para o ano que vem. O governo conta com o aval ao parcelamento para abrir espaço no orçamento e, assim, conseguir turbinar o Auxílio Brasil, programa de transferência de renda que deve substituir o Bolsa Família.

A PEC entregue pelo governo ao Congresso autoriza o parcelamento de precatórios acima de 66 milhões de reais. De acordo com o texto, os valores terão de ser pagos em dez parcelas anuais, sendo 15% à vista.

Além disso, outros precatórios poderão ser parcelados se a soma total superar 2,6% da Receita Corrente Líquida da União. Nesse caso, o parcelamento começará pelos de maior valor.

Na CCJ, Derci de Matos argumentou que “não há qualquer vício de inconstitucionalidade formal ou material na proposta” e disse que o parcelamento de precatórios não viola a regra da segurança jurídica ou da separação de poderes.

A regra definitiva prevista na proposta alcança 47 precatórios em 2022, conforme dados informados na audiência pública (precatórios acima de 66
milhões de reais). A regra provisória, por sua vez, representa apenas 3% dos
precatórios em 2022, repito, 3% (precatórios acima de 455mil reais). Portanto,
sustentar a tese de PEC do Calote parece brigar com a própria realidade dos
números“, completou.

Depois de passar pela CCJ, a PEC ainda será submetida ao crivo de uma comissão especial e aos plenários da Câmara e do Senado.

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  1. Gastou dinheiro a rodo para proteger a prole das Rachadinhas, para comprar o poder da sua reeleição, gastou a mão larga com falsos profetas e pastores. Não cumpriu nenhum item da sua campanha, praticou maior estelionato eleitoral, jamais visto e agora quer roubar do povo ? Cafajeste!

  2. Simplesmente ROUBO. Hoje, com a lei atual, os governos já quase não pagam precatórios. Imagine com essa aberração. #wakeupdeadman

  3. BOLSONARO DEVIA DEIXAR ESSA DÍVIDA PARA O LULA PAGAR EM 2022 QUANDO FOR REELEITO EX-PRESIDIÁRIO PRESIDENTE DA REPÚBLKICA DAS BANANAS.

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