Em 2024, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou uma norma inédita que proíbe o uso de inteligência artificial (IA) para criar e disseminar conteúdos falsos durante as eleições, com o objetivo de proteger a integridade do processo eleitoral e combater a desinformação na propaganda política.
Com a alteração da Resolução nº 23.610/2019, que disciplina a propaganda eleitoral, o TSE incluiu dispositivos que tratam especificamente do uso da IA nas campanhas.
Principais determinações
As principais regras são:
- Proibição de deepfakes, que são conteúdos em áudio ou vídeo manipulados digitalmente para simular falas ou ações de pessoas, muitas vezes de forma enganosa;
- Obrigatoriedade de aviso claro quando um conteúdo eleitoral for gerado ou auxiliado por IA, para garantir transparência ao eleitor;
- Restrição ao uso de robôs automatizados que simulam diálogos com eleitores, de modo que campanhas não possam criar interações artificiais que pareçam respostas reais de candidatos;
- Responsabilização das plataformas digitais que não retiram imediatamente conteúdos com desinformação, discursos de ódio e temas antidemocráticos durante o período eleitoral.
Penalidades para quem descumprir
A resolução prevê que a utilização de conteúdos fabricados ou manipulados com o objetivo de divulgar fatos falsos ou fora de contexto, especialmente quando isso pode influenciar o equilíbrio do pleito, pode caracterizar abuso de meios de comunicação.
Isso pode levar à cassação do registro da candidatura ou do mandato e à apuração de responsabilidades eleitorais, conforme prevê o Código Eleitoral.
Responsabilidade das plataformas
Além de regras para candidatos e campanhas, a norma amplia o papel das big techs e provedores de internet, obrigando essas empresas a remover rapidamente conteúdos falsos ou potencialmente prejudiciais ao processo eleitoral.
Caso não cumpram essa exigência, podem ser responsabilizadas civil e administrativamente.
Uma das normas mais modernas do mundo
Autoridades do TSE destacaram que as atualizações tornam o Brasil referência internacional em regulação do uso de IA no contexto eleitoral, com instrumentos mais eficazes para conter a disseminação de notícias falsas e preservar a confiabilidade das eleições.
Essas novas regras valem já para as eleições municipais e ajudam a moldar as diretrizes que também serão aplicadas em pleitos futuros, como as eleições gerais, ampliando a vigilância sobre o uso ético e transparente da tecnologia no debate político.
