Na última terça-feira (3), a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, em primeira discussão, o Projeto de Lei nº 1.432/23, que prevê a criação de pontos de apoio para entregadores de aplicativos em áreas de grande demanda por entregas no estado.
A proposta representa um avanço nas condições de trabalho desses profissionais, que passam longas horas nas ruas e, muitas vezes, sem acesso a infraestrutura básica.
O texto ainda precisa passar por uma segunda votação no plenário antes de seguir para sanção do governador do estado.
Como funcionarão os pontos de apoio
De acordo com o projeto, os pontos de apoio deverão ser instalados em regiões estratégicas, respeitando o zoneamento urbano e a concentração de pedidos. Esses espaços precisarão oferecer estrutura mínima para garantir conforto e dignidade aos entregadores, incluindo:
- Banheiros;
- Água potável;
- Espaço para refeições com mesas e cadeiras;
- Microondas;
- Área de descanso;
- Estacionamento para motos, bicicletas e outros veículos;
- Wi-Fi gratuito;
- Tomadas para recarga de celulares.
Custos e responsabilidade das empresas
O projeto estabelece que todas as despesas de instalação, manutenção e funcionamento dos pontos de apoio devem ser arcadas pelas empresas de aplicativos, sem qualquer repasse de custo aos entregadores.
As plataformas também poderão implementar os espaços de forma individual ou em parceria com outras empresas, o que dá flexibilidade na execução da medida.
Prazo para adequação e penalidades
Se a lei for sancionada, as empresas terão 120 dias para se adaptar às novas regras. O descumprimento poderá gerar multa de mil UFIR-RJ, cerca de R$ 4.960,40, valor que dobra em caso de reincidência.
A proposta impõe novos custos às plataformas, mas também reforça a responsabilidade social dessas empresas com os profissionais que sustentam a operação do setor de delivery.
Reconhecimento e dignidade no trabalho
O crescimento acelerado do mercado de entregas por aplicativo evidenciou a necessidade de regulamentações que assegurem condições mínimas de trabalho. Muitos entregadores passam horas circulando pela cidade sem acesso a banheiros, locais de descanso ou até mesmo água potável.
Embora ainda dependa de aprovação final, a proposta já é vista como um passo relevante na regulamentação de um setor que movimenta bilhões de reais por ano e emprega milhares de pessoas no estado.
