Plenário do STF: é justificável abrir mão da sergurança jurídica para preservar democracia?Depois da revisão da “coisa julgada”, vem aí o Refis STF?
Tributaristas de todo o país ainda se debruçam sobre a decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) que resolveu que o contribuinte que obteve uma decisão judicial favorável com trânsito em julgado, permitindo o não pagamento de um tributo, perde automaticamente o direito se o tribunal mudar de ideia, a qualquer tempo. A preocupação não diz respeito ao resultado do processo em si, mas à falta de modulação, como é chamado no meio jurídico o ato de ponderar os efeitos da decisão.
Para se ter uma ideia, a decisão do STF, por não ter sofrido modulação, agora cobra tributos não pagos desde 2007 das empresas brasileiras. Mas o que ficou depois do anúncio do tribunal em 8 de fevereiro é o “como pagar” a dívida com o Fisco. Para a advogada tributarista Maria Carolina Gontijo (também conhecida como Duquesa de Tax), o governo deve promover algum programa para facilitar o desembolso. “Costumo brincar sobre isso dizendo que já é Refis da CSLL na Austrália”, diz.
A advogada lembra que o efeito da decisão judicial tem um impacto econômico e nas relações de consumo “gigantesco”. “Falta um pouco dessa sensibilidade às vezes, principalmente em decisões tributárias, de ver como é que o mundo funciona de fato, como é que as relações econômicas acontecem”, critica a tributarista.
O fato é que a decisão do STF está tomada, e, agora, as empresas devem definir uma estratégia para o pagamento da dívida tributária ressuscitada. Para se ter uma ideia do tamanho do rombo, somente o GPA (grupo responsável por diversas marcas do mundo do varejo de alimentos) diz estimar um impacto de R$ 290 milhões. A mineradora Samarco tem custo estimado de R$ 6 bilhões com a mudança. E por aí,vai…
Uma das possibilidades para tentar reduzir o estrago financeiro seria aderir ao chamado “incentivo extraordinário à denúncia espontânea”. Essa é uma opção de autorregularização prevista na MP 1.160/23 para pagamentos de débitos tributários sem a incidência de multa de mora e de ofício. Lembrando que, até o momento, o STF ainda não decidiu se haverá correção sobre o montante devido e sobre a incidência de multas. Se optar pela opção aberta pela MP editada em janeiro deste ano, o contribuinte pode confessar débitos, sem incidência de multa, mesmo após o início do procedimento fiscal e antes da constituição do crédito tributário. O problema é que o pagamento, nesse caso, tem de ser feito de uma só vez.
Por isso mesmo, a tese do “Refis do STF” tem ganhado força. Até mesmo no Congresso Nacional, os parlamentares têm se movimentado para ajudar a socorrer as empresas afetadas com a mudança no entendimento do tribunal. O Projeto de Lei 512/2023, de autoria dos deputados do Novo Gilson Marques, Adriana Ventura e Marcel Van Hattem, prevê planos de pagamento dos passivos com prazos de até 20 anos, com reduções nas multas, juros e encargos legais. De acordo com a justificativa dos parlamentares, o PERT-Fim (Programa Especial de Regularização Tributária do Fim da Eficácia da Coisa Julgada) é uma forma de defender o contribuinte de “ter que se resguardar do passado” que poderá, agora, ser necessário adotar no Brasil.
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Mais uma do STF. Só nos traz insegurança jurídica. Destrói a coisa jugada, descondena criminosos e ainda cria leis novas. Jamais sairemos do terceiro mundo. Muito triste.
Decisões descoladas da realidade, típicas de quem vive em torres de marfim. Agora o congresso prepara-se a fazer o que melhor faz: criar remendos legislativos para problemas de fundo.
Estão com pena de grandes grupos milionários de pagarem o que devem? Por isso estão cada vez mais ricos… é fácil ficar milionário no Brasil eles burlam tudo. Vai ter quebradeira, mas tem que pagar, lá fora todo mundo paga, centavo por centavo.
Acho que não entendeste o problema. Insegurança jurídica afeta desde as mínimas ate as grandes empresas. Ha empresas que receberam devolução de impostos com a decisão transitada em julgado. Agora estão com dívida anos após tudo ter sido resolvido
Não sou defensor do governo anterior, mas esse que chegou está indo com unhas e dentes atrás do dinheiro do contribuinte. As empresas, que de bobas nada tem, vão repassar todo o custo nas costas da população, que na sua maioria não tem a opção de fazer palestras para ampliar sua renda. Enquanto isso, os ministros do STF e o resto da classe política foi agraciada com um aumento em seus subsídios e benefícios.
os acovardados, continuam covardes, mas agora perderam a vergonha na cara
Definitivamente o STF perdeu a imparcialidade e hoje, suas decisões são pautadas pelos interesses políticos de seus integrantes, em mostrar ao novo governo, sua total aderência aos interesses governamentais!! Danem-se as empresas e o povo!!!
Por que obedecer ao STF? No final é a melhor saída: como pode um tribunal anular decisão já tomada.
Coisa julgada tem garantia na CRFB. Lei nova, ainda que tenta em seu bojo o EFEITO EX TUNC não pode prejuducà-la. O STF, como guardião da constituição deveria saber muito bem disso.. Insegurança jurídica EsESPANTA investidores
Quem ganha com esta insegurança jurídica ? Os advogados. Não vai dar certo NUNCA.
Quem deve tem de pagar. Empresário que briga para não pagar imposto é desonesto ou incompetente (ou os dois juntos). Parabéns ao STF mais corajoso da história deste país. Está simplesmente fazendo o que tem de ser feito, para desespero da elite meia-boca metida a besta.
Ou o Congresso enquadra o STF ou o STF vai acabar com o Brasil!
Essa decisão dessa côrte chamada STFede, serve apenas e tão somente para aumentar o número de ações nos tribunais e facilitar os esquemas.. muito claro isso. Grandes bancas e escritórios de advocacia vão faturar trilhões de “pixulecos” e ficar devendo “favores a Suas Excremências.
A segurança jurídica objetivada, mesmo gerando insegurança da cidadania, é manter a doutrina garantista: manter o governo luloptista, que lançaram o liberando da cadeia e como candidato e o garantido na proa do barco, ad infinito, se possível Assim, os supremacistas, continuarão 'fabricando leis e impondo emendas constitucionais, revogando e anulando decisões, ameaçando e prendendo.
Provavelmente o pior STFudeo da história, a composição mais bizarra, com elementos que parecem saídos de uma sátira. Quanto a Samarco… não é aquela que destruiu vidas e o Rio Doce? Se for, todo castigo ainda é pouco.
Um descalabro de um tribunal que, a cada dia mais, gera insegurança jurídica.
Isso vai gerar uma quebradeira geral! A conferir!
Pois é! Em Cuba não aconteceria um problema como este. Lá não haveria estas tais empresas ...
Penso que o tribunal político decidiu ferrar as empresas por mentalidade estatal e estatizante. A sanha arrecadatória promovida pelo velho novo governo chegou ao judiciário cujos salários foram recentemente atualizados. O presidenciário quer dinheiro. E os membros políticos do tribunal político tomaram a decisão politica... As empresas que se explodam.
Muito triste essa decisão do STF