A lei petista

Ataques coordenados e virulentos ao presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, trouxeram à tona uma conhecida tática petista, a de fritar publicamente os seus desafetos até inviabilizá-los politicamente. A senha para a ação foi dada por Lula, no dia 18 de janeiro, quando o presidente criticou a taxa de juros, que segundo ele estaria muito alta, sem justificativa para tanto. Desde então, membros do PT, de partidos secundários e de milícias digitais passaram a questionar não apenas a integridade de Roberto Campos Neto, como também a autonomia do Banco Central. Outros disparos foram realizados contra a privatização da Eletrobras, a reforma trabalhista e até o aplicativo Uber, numa demonstração de que o novo governo petista está disposto a retroceder na economia em diversas áreas, abalando algumas de suas instituições que lhe garantem a estabilidade.

A intenção dos petistas foi questionada por economistas, pela imprensa e por ex-integrantes de governos petistas, incluindo o ex-presidente do Banco Central, Henrique Meirelles. Mas a barreira definitiva que deverá proteger a economia está sendo erguida pelo Congresso. Ao longo desta semana, líderes da Câmara e do Senado deram diversos recados ao PT, ratificando que conquistas do passado serão mantidas, como a reforma trabalhista, a autonomia do Banco Central ou o processo de privatização de algumas estatais.

Sobre a independência do BC, Lula foi enquadrado por seus principais aliados no Congresso. Na noite de segunda (6), o presidente da República foi alertado por Renan Calheiros (MDB-AL) de que as falas mirando Roberto Campos Neto não seriam bem-vistas no Congresso Nacional. Na terça-feira, Lula resolveu dobrar a aposta e intensificou as críticas, alicerçado por Gleisi Hoffmann, presidente do PT, e Guilherme Boulos, líder do PSOL. Gleisi insinuou que o BC persegue Lula: “A nota divulgada pelo Bacen está muito mais crítica ao governo do que acontecia no passado, quando o Banco Central não deu um pio sobre as façanhas orçamentárias de Bolsonaro para se reeleger”, disse a líder partidária. (Vale lembrar que, nessas “façanhas”, o então presidente Jair Bolsonaro contou com o apoio do PT para aumentar os gastos). Boulos foi mais direto nos golpes: “O Campos Neto é um infiltrado no governo Lula, um infiltrado do ex-ministro da Economia Paulo Guedes, um infiltrado do Bolsonaro. É um cara que não deixa a taxa de juros baixar. Tem um interesse, na minha opinião, de boicote à economia, à geração de empregos, à retomada do crescimento econômico”.

Do outro lado, Roberto Campos Neto produziu uma ata do Copom (Comitê de Política Monetária) com menções ao esforço do governo para equilibrar as contas públicas, atendendo a uma das cobranças do Planalto. O texto mais “amigável” foi visto como uma tentativa de suavizar as investidas e acabou sendo celebrado pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad.

Ainda na terça-feira, Lula foi aconselhado novamente, agora pelo vice Geraldo Alckmin (PSB), ministro do Desenvolvimento, que as críticas dificilmente surtiriam efeito e que a solução seria, no médio prazo, intensificar as tratativas para uma ampla reforma tributária. O raciocínio é que, com o governo mostrando ânimo em equilibrar as contas, o mercado ficaria mais confiante em sua capacidade de honrar as dívidas, o que inevitavelmente reduziria os juros.

Durante a reunião do Conselho Político de quarta (8), Lula foi pela terceira vez alertado por aliados: não se mexe com o que já foi feito, independentemente do governo. No PT, prevalece um sentimento coletivo de que os juros estão altos e que Campos Neto deve ser enquadrado. Mas esse trabalho deve ser terceirizado aos pelos partidos alinhados ao Planalto, que se prestam a executar as ordens petistas, como PCdoB, Solidariedade, PDT, PSB e Rede.

Todos esses partidos de esquerda, contudo, não têm quórum suficiente para aprovar um projeto de lei ou uma emenda à Constituição na Câmara dos Deputados. Os demais, como PP, PL, União Brasil e até PSD, não apoiam a investida capitaneada por Lula. “Até o presente momento, não acredito [em mudanças]”, disse a Crusoé o líder do PP na Câmara, André Fufuca (MA).

Não há clima para qualquer alteração nesse sentido. Ou, pelo menos, que não demande um intenso desgaste com o Congresso Nacional. Em Brasília, a conta é absolutamente simples: quanto maior a demanda do Planalto, maior a fatura a ser paga. E, hoje, o governo federal não tem crédito — na forma de distribuição de emendas e cargos — para arcar com um capricho do presidente da República. Coincidência ou não, após a reunião do Conselhão na quarta-feira, o ministro de Relações Institucionais, Alexandre Padilha (PT), botou panos quentes na crise.

“Não existe nenhuma iniciativa do governo sobre mudança da lei da autonomia do Banco Central e nenhuma pressão sobre mandato de qualquer diretor. A lei estabelece claramente que têm mandatos e que serão cumpridos“, declarou Padilha a jornalistas.

Nem mesmo o modelo de reforma tributária a ser aprovado por Câmara e Senado será 100% aquilo que Lula pretende emplacar. Temas como taxação de grandes fortunas ou de lucros e dividendos tendem a ser rejeitados pelo Congresso. Do outro lado, também há resistências a se estabelecer um Imposto de Valor Agregado ou imposto único, sem antes criar fontes de receita para estados e municípios.

Por esse tipo de gargalo, a tendência é que o texto dessa reforma tributária seja menos revolucionário e tenha um caráter mais acessório.

Na Câmara e no Senado, estão em discussão algumas propostas de emenda à Constituição (PECs) que têm o propósito de modificar os impostos. A tendência é que o texto-base dessa reforma seja a PEC 45/19, que foi baseada em estudos realizados pelo novo secretário especial da Reforma Tributária, Bernard Appy. A proposta será alvo de um grupo de trabalho coordenado pelo deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB).

Mas isso não significa que outras propostas estejam descartadas. Muito pelo contrário. A expectativa é que no Congresso ocorra a aglutinação de propostas como a PEC 07, que pretende cobrar o imposto sobre o consumo apenas na venda final ao consumidor, permite aos estados a adoção de alíquotas complementares de Imposto de Renda e busca retirar encargos da folha de salários. Esse texto já passou em comissão especial e, em tese, estaria pronto para ser votado em plenário.

“A reforma tributária é a mãe de todas as reformas. Nosso grande desafio será colaborar para o avanço dessa proposição”, disse o primeiro vice-presidente da Câmara, deputado Marcos Pereira (Republicanos-SP).

Outra pedra no sapato para o futuro governo será a tentativa de reverter o voto de qualidade no Carf. A medida foi instituída por medida provisória, sob a justificativa de que a alteração instituída pelo governo Jair Bolsonaro beneficiou um número limitado de empresas, com uma renúncia fiscal de aproximadamente R$ 1 trilhão.

Nas primeiras conversas com o Congresso, integrantes do governo Lula foram avisados que haverá resistências em reverter as mudanças no Carf, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. A justificativa aqui é simples: essa é uma pauta cara à bancada ruralista, que hoje tem aproximadamente 160 congressistas. Seus representantes não querem que as regras sejam alteradas para beneficiar a Receita Federal nos julgamentos sobre dívidas. Mexer com a “bancada do boi” seria pedir para ter problemas de governabilidade em breve.

Por esse motivo, o líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues (Rede-AP), já sinalizou que esse assunto precisará passar por um amplo debate junto aos parlamentares. “Vamos conscientizá-los de que esse é um assunto importante”, declarou a jornalistas na quarta-feira, 8.

Pelo visto, por mais que o governo do PT queira dar um cavalo de pau na economia, qualquer medida mais drástica dificilmente será aprovada por esse Parlamento. A não ser que o PT pague por isso. E aí, a conta pode ficar muito alta. Impagável até.