STF forma maioria para determinar que Ministério da Justiça suspenda produção de dossiês

O Supremo Tribunal Federal formou maioria para determinar que o Ministério da Justiça e Segurança Pública suspenda a produção de dossiês e o compartilhamento de informações sobre "a vida pessoal, escolhas pessoais e políticas e práticas cívicas" de servidores e outros cidadãos integrantes do "movimento antifascista". Os cinco ministros que já votaram nesta quinta-feira, 20, seguiram o voto da relatora da ação, ministra Cármen Lúcia, apresentado ontem.

A discussão ocorre no âmbito de uma ação ajuizada pela Rede Sustentabilidade contra um relatório, desenvolvido pelo ministério, sobre 579 policiais e professores identificados como antifascistas e opositores do governo Jair Bolsonaro. O documento foi revelado pelo portal UOL.

A sessão foi suspensa e deve ser retomada às 16h30. Outros quatro ministros ainda precisam se posicionar: Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes, Marco Aurélio Mello e Dias Toffoli. O decano da corte, Celso de Mello, está de licença médica.

Interrompido na noite de quarta-feira, 19, o julgamento foi retomado nesta tarde com o voto de Alexandre de Moraes. O ministro observou que não encontrou, nos relatórios, "medidas invasivas", que exigiriam autorização judicial, tampouco o compartilhamento de informações sigilosas.

Contudo, Moraes viu com preocupação a identificação das preferências políticas de servidores. "O que mais me parece desvio de finalidade é a tentativa de determinados órgãos de inteligência, no caso da secretaria dentro do Ministério a Justiça, de tentar começar a planilhar as preferências políticas e filosóficas de agentes policiais sem que eles tivessem praticado nenhuma atividade ilícita", pontuou.

O ministro Edson Fachin fez coro ao posicionamento. O magistrado declarou que "nenhum ministério tem e nem pode ter o direito de listar inimigos do regime" e argumentou que "só em governos autoritários é que se pode cogitar dessas circunstâncias".

"A liberdade de expressão e o direito ao protesto não estão na órbita de investigação penal e nem mesmo desse tipo de serviço de inteligência que recai sobre escolhas pessoais e politicas, práticas cívicas dos cidadãos, sejam servidores públicos de qualquer ente da Federação, sejam integrantes do movimento antifascista, sejam professores universitários, sejam cidadãos que assim exercitam o chamado primeiro direito", declarou.

Terceiro a falar, o ministro Luís Roberto Barroso lembrou o período do regime militar e afirmou que "o passado do Brasil condena em matéria da utilização indevida dos órgãos de inteligência".

"Esse tipo de monitoramento para saber o que fazem eventuais adversários integrantes do grupo antifascista é completamente incompatível com a democracia, a menos que se tivesse qualquer elemento para supor que eles tramavam contra o Estado ou tramavam contra as instituições democráticas. Mas, se a preocupação fosse verdadeiramente essa, talvez fosse o caso de monitorar os grupos fascistas e, não, os antifascistas", avaliou.

Rosa Weber entendeu que se configura como "grave desvio de finalidade" o uso do aparato institucional, desenhado para atender as atividades de inteligência, com o intuito de produzir material viciado no conteúdo, por violar direitos e garantias fundamentais, e na motivação, ao expressar "intolerável confusão entre interesse público do Estado e interesses políticos de intenção privada". "Relatórios de inteligência não podem ter como alvo uma ideologia específica e, sim, a prática real ou potencial de atos atentatórios à segurança pública ou sua ameaça", analisou.

Na sequência, Luiz Fux afirmou que o dossiê em discussão deveria ser denominado como um "relatório de desinteligência". "Para quê não serve o serviço de inteligência? Exatamente para os fins mencionados", pontuou. O ministro entendeu que os documentos foram produzidos no "afã de se deixar passar o primeiro exemplo para, depois, serem criados novos". "A questão não é o conteúdo, a questão é exatamente o procedimento adotado."