Segunda Turma do STF suspende ação penal contra Vital do Rêgo

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal suspendeu uma ação penal contra o ex-senador e ministro do Tribunal de Contas da União, Vital do Rêgo (foto), um dia após ele virar réu por corrupção passiva e lavagem de dinheiro na Justiça Federal do Paraná.

Foi mais um julgamento finalizado em empate, que, pelo entendimento da corte, beneficia o réu. Na ausência do ministro Celso de Mello, que está de licença médica, Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski votaram pela interrupção do processo. Edson Fachin e Cármen Lúcia foram contra.

De acordo com a força-tarefa da Lava Jato em Curitiba, Vital do Rêgo recebeu 3 milhões de reais em propina da OAS à época em que era parlamentar e presidia a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito da Petrobras, instaurada no Congresso em 2014, para evitar que os executivos da empreiteira fossem convocados a depor. A operação ainda investiga a doação, na mesma época, de 1 milhão de reais feita pela empresa ao Diretório Nacional do MDB. 

No caso discutido nesta tarde, os ministros analisaram um recurso da defesa de Vital do Rêgo. Os advogados argumentaram que a corte ainda não havia concluído um julgamento sobre a contestação da decisão que enviou o processo para a primeira instância.

Gilmar Mendes votou para arquivar a ação penal. Para o ministro, o processo está contaminado por uma série de vícios na investigação e foi baseada apenas nas palavras -- divergentes -- de delatores, sem qualquer elemento de prova que reforçasse a acusação contra Vital do Rêgo.

"Mais uma vez, a acusação recorre à palavra dos colaboradores. Por outro lado, a defesa do agravante [Vital do Rêgo] juntou aos autos do inquérito contundentes provas negativas desses fatos, tendo demonstrado a excessiva quantidade de requerimentos apresentados e o compartilhamento das atribuições decisórias e de agenda do agravante, na condição de Presidente da CPMI, com as lideranças partidárias", pontuou. Ricardo Lewandowski fez coro à posição.

Relator do caso no STF, Edson Fachin pediu vista para analisar melhor o voto do colega, que teria analisado fatos da denúncia que não constavam no recurso da defesa. Gilmar, então, passou a julgar o que no jargão jurídico é chamado de habeas corpus de ofício -- aquele expedido por iniciativa da corte.

"Resta evidente que o poder Judiciário tem o poder e o dever de controlar a investigação preliminar, limitando eventuais abusos na persecução penal e resguardando direitos e garantias fundamentais", defendeu, acompanhado, na sequência, por Lewandowski.